A Justiça Federal de SP, mais uma vez veio reconhecer a isenção do IRPF pela Visão Monocular a aposentados e pensionistas!

Apesar da Receita Federal ter negado a isenção dizendo que só a Cegueira Binocular é que dá direito à isenção do Imposto de Renda, tal entendimento, vem na contramão das decisões judiciais país afora.

Nesta sentença o juiz deixou claro que a isenção abrange o gênero cegueira, dentro o qual temos a Cegueira Monocular.

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Nosso cliente é Servidor Municipal da Cidade de São Paulo, sendo que, é aposentado e possuidor de Câncer de Laringe desde o ano de 2003.

No ano de 2016 ingressamos com o pedido administrativo de isenção, mas a pericia oficial indeferiu o pedido, alegando que já havia passado 05 anos da data do diagnóstico do câncer, sem recidiva ou sintomas presentes da doença.

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Mais duas vitórias que vêm consolidar o direito à isenção do IRPF pela Cegueira, aos aposentados, pensionistas e militares da Reserva Remunerada e Reformados.

Em dois processos Administrativos perante da Receita Federal de SP demonstramos que a Lei do Imposto de Renda, reconhece a isenção do imposto pela Cegueira, e que Cegueira é termo médico genérico, que abrange vários tipos, dentre eles a Cegueira Parcial Ou Monocular.

De acordo com o CID 10 H54 se considera Cegueira:

Codigo

 DescricaoReferencias
H540 Cegueira, ambos os olhos  
H541 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  
     
H543 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  
H544 Cegueira em um olho  
     
H546 Perda não qualificada da visão em um olho  
H547 Perda não especificada da visão

 

Assim como a Lei não disse que tipo de Cegueira que ingressa na isenção, qualquer uma das Cegueiras gera o direito à isenção do IRPF, DESDE QUE, SEJA APOSENTADO OU PENSIONISTA, OU MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO.

IMPORTANTE FRISAR QUE PARA TER O DIREITO À ISENÇÃO, NÃO PRECISA SER APOSENTADO POR INVALIDEZ, E QUE SE DOENÇA É ANTERIOR A APOSENTADORIA/RESERVA/REFORMA E PENSÃO, AINDA TEM DIREITO A RECEBER DE VOLTA O QUE PAGOU DO IMPOSTO, LIMITADO A 5 ANOS RETROATIVOS AO PEDIDO.