Nosso cliente havia pedido o reconhecimento da isenção do IRPF na Justiça Federal, em qual é servidor aposentado e havia sido negado, mas agora ingressamos novamente, e demonstrando que há inúmeras decisões favoráveis à isenção do IRPF para o Monocular houve o Deferimento.

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A 10.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso interposto pela União contra sentença que reconheceu a isenção do IRPF sobre OS RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR feita por nossa cliente, quando já possuía câncer, manteve a isenção.

Neste processo se decidiu dois pontos fundamentais quanto a isenção do IRPF por moléstia grave:

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