Mais uma vitória!

O Tribunal da Receita Federal em Brasília em julgamento ao recurso que interpusemos isentou nossa cliente do Imposto de Renda, mandou restituir os valores pagos indevidamente.

Inicialmente em Colatina/ES a receita Federal havia negado o direito, dizendo que, a LER/DORT não está no rol de doenças que isentam do IRPF.

Mas estava errada a Receita Federal, pois a lei do imposto de renda diz que o aposentado com moléstia profissional tem a isenção do imposto de renda.

A mais clássica e conhecida doença profissional é a LER/DORT, que atinge milhares de pessoas especialmente bancários.

Assim que tenha LEr/DORT decorrente do trabalho, tem o justo direito a isenção do imposto de renda sobre sua aposentadoria oficial (INSS ou de órgão público) e privada complementar.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS.

O possuidor de moléstia grave, Câncer ou outras que seja aposentado ou pensionista têm direito à isenção do imposto sobre a previdência Privada,

Esta isenção alcança os rendimentos mensais, ou recebimentos em cota única, ou em parcelas, a título de resgate.

A Lei do imposto de renda isenta a previdência privada pela doença grave ao aposentado e pensionista, não importando a forma de recebimento se antecipado, em resgates ou mensal.

Além disto não é preciso ter os sintomas presentes da doença grave para ter direito à isenção do imposto de renda.

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A justiça Federal de Pernambuco, julgou favorável o recurso por nós interposto para reconhecer que o aposentado ou pensionista, que teve câncer e hoje está sem sintomas tem direito à isenção do Imposto de Renda.

A ação foi negada em primeiro grau pela juíza que afirmou o mesmo que o inss, que só tendo o câncer ativo (em tratamento) é que existe o direito à isenção do imposto de renda.

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