A Justiça Estadual de Goiás em liminar suspendeu a cobrança da Previdência oficial sobre a pensão por morte que nossa cliente recebe pela GOIÁS PREVIDÊNCIA, pois teve Câncer e hoje está assintomática.

Neste processo discutimos o direito à isenção da Contribuição Previdenciária do Servidor Público, no caso da pensionista, por ter tido Câncer em 2014, estando atualmente sem sintomas.

A GOIÁS PREVIDÊNCIA, entendeu que como não tem recidiva e nem metástase, a nossa cliente não tem o direito a manter a isenção que teve durante 05 anos, pois para isto, é preciso ter o Câncer em atividade no corpo.

No entanto, ao contrário do entendimento da GOIÁS PREVIDÊNCIA, a jurisprudência vem, no sentido que não importa se permanece ou não com a doença grave/incapacitante, para ter o direito ao início da isenção ou permanecer com ela, como no presente caso.

Assim sendo, com este entendimento a Justiça de Goiás suspendeu a cobrança de previdência oficial incidida sobre os proventos de pensão por morte de nossa cliente.

Cada dia se consolida, mais uma vitória!

O resgate de previdência complementar regime aberto (PGBL) ou Fechado (PREVI, Funcef, Petros), feito por quem já seja aposentado ou pensionista e possua moléstia grave nos termos da Lei do Imposto de Renda, é isento da cobrança do imposto de renda.

Apesar da Receita Federal negar esta isenção, o judiciário tem acolhido esta tese, pois a Lei do imposto de renda, ao reconhecer a isenção sobre a Previdência oficial e Complementar, não faz nenhuma ressalva a forma de recebimento, portanto, não se pode limitar a isenção a um recebimento mensal.

Leia mais...

A turma recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, reconheceu que existe o direito à isenção do imposto sobre a renda, incidido sobre resgate de previdência complementar, quando for aposentado ou pensionista com moléstia grave prévia.

No presente caso, nosso cliente aposentou-se e já possuía Cegueira Monocular, e então, após a aposentadoria pediu o resgate total do fundo de previdência complementar que possuía na empresa onde trabalhava.

Leia mais...