É sabido que a Lei do imposto de renda, prevê a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão, para as pessoas que possuam cegueira.

Contudo, existe ainda discussão nas perícias oficiais, seja do INSS ou do Estados, sobre o conceito jurídico da Cegueira, de maneira que sempre negam a isenção para o possuidor de Visão Monocular, sob o argumento não possuem Cegueira.

Já a lei do imposto de renda, não diz o que é cegueira, portanto, é uma classificação médica, assim sendo, se considera Cegueira, ainda que parcial, a perda visual total ( ausência total de visão) ou visão com acuidade igual ou inferior a 20/400 da tabela snellen, seja em ambos os olhos ou em único olho.

Diante da previsão na medicina que a Cegueira, é assim considerada, ainda seja parcial, ou seja, Visão Monocular, não existe motivos jurídicos para indeferir a isenção para o possuidor do Visão Monocular (Cegueira Monocular).

Por existir o direito à isenção do imposto de renda, os indeferimentos feito pelas juntas comerciais são ilegais, sendo totalmente rechaçado pela Justiça.

Seguindo este entendimento a Justiça de Santa Adélia reconheceu o direito à isenção e restituição do imposto de renda, pela ocorrência da Visão Monocular.

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O Tribunal administrativo da Receita Federal em São Paulo reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria do INSS e complementares (FUNCEF), decorrente de moléstia profissional.

Inicialmente em primeiro grau o Auditor Fiscal da Receita Federal, negou a isenção, afirmando que ela não abrange os rendimentos de aposentadoria complementar e nem de pensão por morte e sua complementação.

Quanto a pensão por morte realmente, por previsão legal, não entra na isenção, mas já quanto a aposentadoria complementar privada, está previsto na lei expressamente que entra na isenção.

Houve grave erro pelo fiscal ao interpretar a lei do imposto de renda, e as normativas da Receita Federal, sendo necessário interpor recurso.

Mas em recurso o Tribunal da Receita Federal em São Paulo, reconheceu que realmente, aquele é aposentado (não importa o tipo de aposentadoria), e possui LER/DORT tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!

O tribunal da Receita Federal, confirmou a tese que a Moléstia Profissional, no caso a LER/DORT dá direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS (oficial) e aposentadoria complementar.

O caso discutido, é de um cliente que sendo possuidor de Moléstia profissional (LER/DORT) entramos com o pedido de isenção do imposto de renda sobre aposentadoria do INSS e da FUNCEF.

Contudo, o fiscal da Receita Federal, em primeiro grau indeferiu o pedido, sob o argumento que a moléstia profissional não gera isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria Complementar, somente sobre a aposentadoria do INSS.

Pois bem, em recurso demonstramos que a Lei do imposto de renda ao reconhecer a isenção pela Moléstia profissional, disse que se aplica as aposentadorias, seja elas oficiais (p.ex. INSS, dos servidores públicos), assim como, a aposentadoria complementar; a única limitação da lei está na isenção sobre a pensão, a qual, só ocorre se tiver uma doenças graves descritas na lei.

Com base nesta teoria, o Tribunal de Receita Federal, reconheceu a isenção do nosso cliente, seja sobre o INSS, seja sobre a FUNCEF, e ainda determinou a devolução dos valores pagos em até 05 anos do pedido, devidamente atualizados.

EM SUMA, LER/DORT GERA O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A APOSENTADORIA DO INSS E COMPLEMENTAR (p.ex. FUNCEF, PETROS, PREVI e PGBL)!