A justiça de Ribeirão Preto, reconheceu que o possuidor de Visão Monocular é pessoa com deficiência, e portanto, tem direito à isenção do IPVA sobre seu carro, mesmo que não haja adaptação.

A justiça isentou a nossa cliente do pagamento do IPVA sobre seu carro, por ser direito seu à isenção, vez que, é pessoa com deficiência visual.

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1. INTRODUÇÃO

Um erro muito comum que vemos ocorrer perante as Perícias Oficiais (INSS ou de Órgão Públicos), versa sobre o direito à isenção do Imposto de Renda decorrente da Moléstia Profissional.

Quando falamos sobre a isenção do imposto para aposentados civis ou militares da reserva ou reformados, ou pensionistas, decorrente de moléstia, sempre vem a mente as doenças graves, tais como, Câncer, Hepatite, Cardiopatia, AIDS, Nefropatia, etc.

Todavia se esquecem, ou erram por falta de conhecimento, no que se refere a isenção pela Moléstia Profissional, que se existente, gera o direito à isenção do imposto de renda AOS APOSENTADOS CIVIS, MILITARES DA RESERVA OU REFORMA, independente do tipo de aposentadoria, ou seja, não é necessário ser por invalidez.

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Para fechar o ano com chave de ouro, conseguimos o primeiro reconhecimento administrativo do direito de isenção e restituição do imposto sobre recebimento ÚNICO ANTECIPADO DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Nossa cliente se aposentou e pediu nos termos do Plano de Previdência a antecipação do valor de 10% do fundo de previdência, ou seja, recebeu de uma única vez e antecipadamente 10% do saldo existente no fundo de aposentadoria e passou depois a receber mensal os valores de aposentadoria.

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