Sem dúvida nenhuma uma das maiores batalhas atualmente na sociedade é para se ter um vida digna, em cujo conceito se engloba, o direito à saúde!

Como direito à saúde, há que levar em consideração a necessidade do tratamento médico e os custos envolvidos nele, por tal motivo, é que o legislador ao instituir a isenção do imposto de renda por moléstia o fez pensando na melhoria da condição financeira do doente, para poder se tratar com dignidade.

 

No atual momento histórico e jurídico-constitucional é inadmissível se levar a cabo uma interpretação simplista, e puramente literal das Leis, especialmente, no que se refere a isenção do imposto de renda por moléstia.

Pela letra fria da lei, só os inativos: aposentados civis, militares da reserva e militares reformados e pensionistas, com moléstia grave estão isentos do IRPF, estando fora, os não aposentados (ativos).

Mas tal entendimento deve ser confrontado com a Constituição Federal e seus princípios, tais como, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, donde se chega a inexorável conclusão que a isenção deve abarcar todo tipo de rendimento decorrente do trabalho e que está sendo tributado pelo IRPF, quando seja possuidor de moléstia grave.

Desta forma, são isentos os rendimentos de aposentadoria civil e militar, pensão por morte e salários, vencimentos, subsídios, etc, de quem seja possuidor de moléstia grave.

Obviamente tal entendimento não é aceito pela Receita Federal e ainda encontra grande resistência na Justiça, especialmente no STJ, contudo, tem sido cada vez mais recorrente as decisões favoráveis a esta tese, especialmente no TRF 1 região.

Transcrevemos partes da decisão recente tomada em Apelação no TRF1, que demonstra a aplicação prática desta tese:

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Numeração Única: 0026452-16.2009.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.027273-0/MG

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2

1.    O critério eleito para definição da competência foi o valor da demanda. O valor atribuído à causa foi superior ao limite fixado no art. 3º da Lei 10.259/01. Competente, portanto, o Juízo Federal Comum para processar e julgar a presente demanda.

2.    Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no § 3º, inc. I, do art. 1.013, do CPC/2015.

3.    A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC).

4.    Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de cardiopatia grave, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos rendimentos da parte autora.

5.    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária apresentação de laudo médico oficial, para o reconhecimento da isenção de imposto de renda.

6.    A isenção engloba os “rendimentos salariais” do portador de moléstia grave e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte autora demonstrou que encontra-se aposentada.

7.    "A isenção, vicejando só em prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está  descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção,  na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade  humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital"  (EIAC 0009540-86.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1023 de 08/02/2013).

8.    Nesse sentido, precedente desta Turma, ao julgar, nos termos do art. 942 do CPC/2015 e do art. 2º, § 8º, inc. II, da Resolução PRESI 11/2016, em Sessão Extraordinária, a Ap 0072367-54.2010.4.01.3800/MG.

9.    À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996.

[...]

Rendimentos salarias x Proventos de aposentadoria ou reforma

Na espécie, a parte autora demonstrou que encontra-se aposentada (fl. 48).

Da Exposição de Motivos da Lei nº 7.813/1988 extrai-se o seguinte:        

O artigo 6º regula a isenção de alguns rendimentos, cuja natureza econômica ou social aconselha a sua manutenção. A universalidade recomenda incidência sobre todos os rendimentos, mas não impede tratamento diferenciado para alguns deles, pois uma igualdade aparente pode comprometer a aplicação do princípio da capacidade contributiva do contribuinte. A enumeração constante do artigo 6º do projeto é exaustiva. Significa dizer que todos os rendimentos e ganhos de capital são tributados, excetuados os expressamente ali relacionados.

Entretanto, filio-me à corrente que entende que a isenção engloba os “rendimentos salariais” do portador de moléstia grave e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma.

Isso porque, em razão da sua perda salarial, com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei nº 7.713/88.

Outrossim, a isenção em comento nasce a partir do diagnóstico da doença, sendo irrelevantes as eventuais cura, agravamento, recidivas ou remissão dos sintomas.

A propósito, anoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto da lavra do eminente Desembargador Federal Luciano Tolentino quando do julgamento dos embargos infringentes 2009.36.00.009545-1/BA:

Ao tempo da edição da Lei nº 7.713/1988), ademais, a transposição para a inatividade era a natural conseqüência usual para os males nela elencados, dada a pouca opção de tratamento eficaz. Com os avanços da medicina, contudo, embora mantida a mesma carga de densidade de significado (“ratio legis”) necessária para justificar isenção tributária, que sempre foi o “fato objetivo da moléstia grave em si” e a idéia genérica do incremento de custos para continuidade da vida em circunstâncias dessas, que gera perda/redução da capacidade contributiva, abre-se espaço para novas situações nas quais tais contribuintes, hajam vista evidentes progressos científicos, conseguem manter-se ainda, em certos casos (a dinâmica da vida é incontrolável, para o bem ou para omal), em pleno potencial de atividade profissional, passando a auferir não apenas seus proventos de aposentados (rendimentos da inatividade), mas – eventualmente – novos valores decorrentes de vínculos profissionais ulteriores (rendimentos da atividade).

Não fosse epidérmico aquilatar que, em qualquer caso, a moléstia induz perda ou redução da capacidade contributiva, o ser humano e a patologia que porventura lhe acometa, frise-se, não são entes dicotômicos ou estanques (há, no todo, um só alguém gravemente adoecido), sendo inimaginável crer em contribuinte que, para fins tributários, se possa separar em “sadio para fins de rendimentos ativos” e, simultaneamente, “doente quanto a proventos”: não se pode conceber tal monstruosidade, que atenta contra a própria gênese do conceito holístico de saúde integral, que envolve o direito à vida, à consciência, à crença, à honra, à imagem, à intimidade, itens que não se podem fictamente seccionar. Normas jurídicas nascem para pacificar o tecido social, não para causar estupor nem sensação de abandono.

Aludido quadro exige o mesmo tratamento jurídico, pois a doença grave (com as conseqüentes perda ou redução da capacidade tributária) é a nota da isenção sobre os “rendimentos” (da inatividade e da inatividade) notadamente se o contribuinte (com vínculo de atividade salarial) já se encontra aposentado (exemplo dos autos): não há sentido lógico-jurídico (nem ético) em afastar o tributo sobre proventos e, entretanto, mantê-lo sobre o salário, instituindo a figura bizarra do contribuinte “meio-portador de moléstia grave” ou o instituto bisonho dos “salários que não são rendimentos”. As normas jurídicas não podem conduzir a absurdos de ordem prática, tanto mais quando há duas leituras possíveis da isenção, uma mais evidente/exata (que adoto) e outro, fundada em interpretação “restritiva” (não “exata”).

Visualize-se, ainda, interessante exemplo: alguém da ativa contrai moléstia grave em 1990, sem, porém, àquele tempo saber; 10 anos depois, em rotina, vê-se diagnosticado, concedendo-se a ele aposentadoria por invalidez retroativa ao tempo do laudo de caracterização do mal (digamos, 1995): ele já deveria estar aposentado e, todavia, não estava; os salários que, então, auferiu na ativa, entre 1995/2000 (quando já era “aposentável por moléstia grave”, e não o sabia) são ou não isentos?

Ainda no intento de ambientar a questão, a tempo da edição da Lei nº 7.713/88, vigoravam o art. 43, I e II, do CTN (ainda hoje inalterado) e o Inciso II do §2º do art. 153 da CF/88 (esse revogado pela EC nº 20/1998), preceitos que induzem conclusão inarredável de que salários e proventos são, ambos, subtipos de “rendimentos” (e o “caput” do art. 6º da Lei 7.713/88) a tal expressão alude; a CF/88, ao tratar do IR, estipula, em mesmo preceito (Inciso III do art. 153), que ele é tributo que incide sobre “renda e proventos de qualquer natureza”, o que denota que, dada a particular aditiva “e” o tributo (e seus elementos) é um só, incidindo sobre salário/proventos, evidenciando que, de regra, salvas exceções inconciliáveis, ou ambos são tributáveis ou, sendo caso de isenção (por fato que a ambos os contextos se comunica), nenhum deles sofrerá tributação, sendo ambos – repita-se – “rendimentos” (isentos).

O próprio CTN (art. 43) fala no IR como sendo tributo incidente sobre “renda” [produto do capital/trabalho] e “proventos” [acréscimos que não forem renda], denotando que tais (Incisos I e II do item) são – ambos – “rendimentos”; se, para fins de tributação, proventos e salários dão-se as mãos para, unindo-se sob o color de “rendimentos”, oferecerem-se à tributação, assim também serão o mesmo todo para fins de isenção. Sanar tal incongruência, tal antinomia não é interpretação “extensiva” ou “analogia”, mas, sim, percepção do real alcance natural da norma e de sua sazonalidade de amplitude em função de variantes do tempo e espaço.

A isenção toma, na hipótese, como elemento justificador objetivo, a “patologia enumerada” (com esteio na redução/perda da capacidade contributiva), para, em função dela (e somente dela), dizer isentos os rendimentos.

[...]

O só conviver, não o bastante, sob o manto da patologia, à constante sombra da morte ou da má qualidade de vida iminentes, alça novos vínculos empregatícios ao grau de ambiente de terapêutica afeto-social e espaço de higiene mental, de reforço do próprio sentido de existir: acenar com a tributação sobre a renda da atividade (rendimentos) do portador de moléstia grave (e, no caso concreto, aposentado por tempo de serviço) é um desestímulo sem qualquer alicerce de justa razão.

Em reforço de argumento ou variante intelectiva, se a troca “voluntária” do descanso e do emprego, nos casos, respectivamente, da conversão da licença-prêmio por pecúnia e da adesão aos programas coletivos de demissão, qualifica os valores auferidos ao grau de “indenizatórios”, como não se conceber que as verbas (provento/inatividade ou remuneração/atividade) recebidas por quem, de modo “compulsório”, viu-se portador de moléstia que a lei afirmou de suma complexidade, não tragam consigo o tom da isenção, pela perda ou redução do direito humano fundamental de crer-se para sempre são, de imaginar eternidades, de ver-se avô sadio a brincar com netos.

Em fecho de raciocínio, também há quem, por outras razões (isonomia em culto à dignidade humana), aponte que a não tributação por acometimento de moléstia grave prevista em lei merece se aplicar – por mera regra de igualdade - tanto a proventos de aposentadoria quanto a salário.

É o caso de Carlos Valder do Nascimento, em “Isenção do Imposto de Renda dos Trabalhadores da Ativa em Razão de Doença Grave” (Editora Fortium, 2011) e, ainda, como conseqüência dos valores ponderados por Humberto Ávila, em “Teoria da Igualdade Tributária”, Editora Malheiros, 2ª edição, pp. 192/197, que diz, apontando que “a realização da igualdade é um processo permanente”, de aceitação, mas, ainda, de flexibilização de padronizações, fundada em vínculos de pertinência que se amoldem ao modelo tributário “particularista”, adaptado à real capacidade contributiva subjetiva (no concreto, a idêntica situação entre o portador de moléstia grave que aufere rendimentos da ativa e o que percebe rendimentos da inatividade):

“(...) a exigência de compatibilidade entre o critério de discriminação e a finalidade que o justifica, ademais de transcender elementos puramente lógicos, não termina o conteúdo normativo da igualmente, apenas o inicial. A ela, devem ser agregadas determinações concernentes à fundação e à significação dos elementos que compõem a igualdade, para cuja legitimação não basta uma explicação; requer, antes, uma autêntica justificação. Essa, contudo, não é retilínea, antes oscila, aqui e ali, conforme sejam os graus de fundamentação e de comparação decorrentes do cotejo entre a presunção de igualdade, de um lado, e as liberdades de configuração do legislador e de avaliação do julgador, de outro”

E conclui o autor: “a ausência de conjugação de todos esses fatores (...) favorece a destruição silenciosa do ideal igualitário: enquanto barulhentamente se proclama sua importância, vai-se, silenciosamente, destruindo, como um cupim que se alimenta da madeira dos pilares de uma casa, os alicerces que permitiriam sua efetivação”.

Tratar, pois, igualmente a tributação do IRPF dos contribuintes portadores de moléstias graves, trate-se de salário/atividade, trate-se de proventos/inatividade, sendo ambos “rendimentos”, é a única alternativa lógico-tributário possível (em leitura exata da isenção); e, ainda que interpretação extensiva exigisse (por isonomia), configuraria tratamento adequado, necessário, pertinente e proporcional aos fins da norma isentiva.

Em reforço de argumento, a norma do “caput” do art. 6º da Lei nº 7.713/88 fala em “rendimentos” (termo que – de comum sabença - inclui salários da atividade e proventos da inatividade), e aponta (explicitamente o Inciso XIV do art. 6º), ao menos para mim, interseção entre “proventos” (aposentadoria/reforma) e verbas “percebidas por portadores de moléstia grave”, estipulando (em compreensão sistemática) isenção ampla que avança, portanto, sobre “rendimentos” de salários ou proventos daquele que, ainda que só ulteriormente viu diagnostica a moléstia.

O julgado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - MOLÉSTIA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº  7.713/88) - ISENÇÃO: "RENDIMENTOS" DA ATIVIDADE, NÃO APENAS "RENDIMENTOS" DA  INATIVIDADE (PROVENTOS DE APOSENTADORIA/REFORMA) - EMBARGOS INFRINGENTES  NÃO PROVIDOS. 

1- A isenção, vicejando só em prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está  descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção,  na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade  humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital. 

2- A contextualização fático-jurídica, em olhar conectado com o hoje, da isenção (salvoconduto  tributário), que propende a ser vitalícia, é do tipo "geral" e "ex vi legis", a toda situação  em que caracterizadas as patologias. Eventual e continuada ampliação do rol das doenças não  considera eventuais cura, agravamento, recidivas ou remissão de sintomas.

 3- Da institucionalização da isenção (1988) até hoje transcorreram 25 anos. Àquele  tempo, a transposição para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigatório das atividades,  era a conseqüência para os males. Mantida a densidade de significado ("ratio legis")  para justificar a isenção, que sempre foi o "fato objetivo da moléstia grave em si" e a idéia  genérica do incremento de custos para continuidade da vida (perda/redução da capacidade  contributiva), abrem-se novas situações: contribuintes conseguem manter-se, em certos casos,  em pleno potencial profissional, auferindo proventos de aposentados (rendimentos da inatividade)  e, até, valores decorrentes de vínculos ulteriores (rendimentos da atividade). 

4- Inimaginável um contribuinte "sadio para fins de rendimentos ativos" e, simultaneamente,  "doente quanto a proventos". Inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria  gênese do conceito holístico (saúde integral). Normas jurídicas não nascem para causar estupor.

 5- O só conviver com a patologia, à constante sombra da morte ou da má qualidade de  vida, alça novos vínculos empregatícios ao grau de terapêutica afeto-social (de higiene mental)  e reforço do sentido de existir: tributação seria desestímulo sem justa razão.

6- Cabe ao interprete da norma legal extrair da sua objetividade normativa o seu  alcance social, não significando, tal, ampliação dos seus destinatários e/ou os casos de sua  incidência. 

7- Embargos infringentes não providos.  8- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de janeiro de 2013., para publicação  do acórdão.

(EIAC 0009540-86.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1023 de 08/02/2013)

[...]

Por essas razões, em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana impõe-se a isenção do imposto de renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário.

Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de cardiopatia grave desde agosto de 2009, deve ser afastada a partir de então a tributação pelo IRPF dos seus rendimentos.