Em mais um processo perante a Receita Federal do Brasil, conseguimos o reconhecimento que o aposentado com LER/DORT possui o direito à isenção do imposto de renda.

Nos cinco processos ingressados a Receita Federal demonstramos que nossa cliente é possuidora de Moléstia Profissional LER/DORT desde quando estava na ativa, e agora como já aposentada, possui o direito à isenção do IRPF sobre o valor da aposentadoria recebida do INSS e da Previdência Privada - FUNCEF.

Com esta decisão a Receita Federal reconheceu que ela possui o direito à isenção desde a aposentadoria, mas como existe prazo máximo de restituição que são 05 anos retroativos, conseguimos a restituição deste mesmo tempo.

É importante lembrar que o direito à isenção é para qualquer aposentado civil, ou militar a reserva ou reformado, independente do tipo de aposentadoria.

Isenção de IMPOSTO DE RENDA DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!

É de conhecimento geral e notório que existe um CAOS na Saúde Pública Brasileira, sendo que existem inúmeras vítimas desta desordem; dentre estas vítimas estão os profissionais médicos que atuam no Serviço Público.

O médico ao se formar faz o juramento de Hipócrates que diz:

"Prometo solenemente consagrar a minha vida ao serviço da Humanidade.

Darei aos meus Mestres o respeito e o reconhecimento que lhes são devidos.

Exercerei a minha arte com consciência e dignidade.

A Saúde do meu Doente será a minha primeira preocupação.

Mesmo após a morte do doente respeitarei os segredos que me tiver confiado.

Manterei por todos os meios ao meu alcance, a honra e as nobres tradições da profissão médica.

Os meus Colegas serão meus irmãos.

Não permitirei que considerações de religião, nacionalidade, raça, partido político, ou posição social se interponham entre o meu dever e o meu Doente.

Guardarei respeito absoluto pela Vida Humana desde o seu início, mesmo sob ameaça e não farei uso dos meus conhecimentos Médicos contra as leis da Humanidade.

Faço estas promessas solenemente, livremente e sob a minha honra."

Mas infelizmente vemos dia a dia que muitos não conseguem cumprir seu juramento por falta de estrutura para trabalhar, por falta de medicamentos, insumos e profissionais suficientes.

Cuja a CULPA é exclusiva do políticos corruptos que roubam o dinheiro do povo, especialmente, o destinado à Saúde, e geram este caos.

Por isto que apoiamos incondicionalmente a campanha da Associação dos Médicos Maçons, CFM e CREMESP "Eu não tenho culpa disso!"

 

 

A Lei do imposto de renda e seu regulamento, prevêem a isenção do IRPF para os aposentados e pensionistas que possuam moléstia grave, considerada na lei.

Mas a Receita Federal só aceita esta isenção sobre os proventos (rendimentos) de aposentadoria e pensão, recebidos mensalmente, seja do INSS ou Previdência Pública própria do servidor civil ou Militar, seja, da Previdência complementar.

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