1. INTRODUÇÃO

Um erro muito comum que vemos ocorrer perante as Perícias Oficiais (INSS ou de Órgão Públicos), versa sobre o direito à isenção do Imposto de Renda decorrente da Moléstia Profissional.

Quando falamos sobre a isenção do imposto para aposentados civis ou militares da reserva ou reformados, ou pensionistas, decorrente de moléstia, sempre vem a mente as doenças graves, tais como, Câncer, Hepatite, Cardiopatia, AIDS, Nefropatia, etc.

Todavia se esquecem, ou erram por falta de conhecimento, no que se refere a isenção pela Moléstia Profissional, que se existente, gera o direito à isenção do imposto de renda AOS APOSENTADOS CIVIS, MILITARES DA RESERVA OU REFORMA, independente do tipo de aposentadoria, ou seja, não é necessário ser por invalidez.

Leia mais...

Para fechar o ano com chave de ouro, conseguimos o primeiro reconhecimento administrativo do direito de isenção e restituição do imposto sobre recebimento ÚNICO ANTECIPADO DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Nossa cliente se aposentou e pediu nos termos do Plano de Previdência a antecipação do valor de 10% do fundo de previdência, ou seja, recebeu de uma única vez e antecipadamente 10% do saldo existente no fundo de aposentadoria e passou depois a receber mensal os valores de aposentadoria.

Leia mais...

O direito à isenção do Imposto de Renda, é uma das maiores batalhas que os contribuintes enfrentam na justiça, sendo que, a principal está no direito ao reconhecimento desta isenção sobre os salários.

A Lei do Imposto de Renda diz textualmente que àqueles são aposentados, pensionistas, militares (reserva ou reformados), que possuam alguma das moléstias tidas como graves pela Lei, dentre elas, a Cegueira (inclusive Monocular), possuem o direito à isenção do Imposto.

Leia mais...