De forma reiterada o Tribunal da Receita Federal, vem confirmando que a LER/DORT é doença passível de isenção do imposto de renda para aposentados.

Apesar de não estar descrita literalmente na Lei do imposto de renda, a LER--Lesão por esforço repetitivo quando decorrente do trabalho, se torna DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, são definidas como um conjunto de doenças do trabalho, que acometem tendões, sinovias, músculos, nervos, fáscias e ligamentos, de forma isolada ou associadamente, com ou sem degeneração de tecidos, atingindo não somente os membros superiores, mas principalmente a região escapular e o pescoço.

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Poucos sabem, mas muitos possuem o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria.

Existem várias doenças tidas como graves pela Lei do imposto de renda que dão o direito à isenção do imposto de renda, dentre elas a LER/DORT.

Sempre somos consultados sobre a possibilidade da isenção do imposto de renda sobre aposentadoria por causa da LER/DORT, visto que, leem a lei do imposto de renda e lá não está escrito textualmente esta doença como passível de isenção.

Para melhor compreensão transcrevemos o que diz a Lei do IR:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 

Aos ler a lei acima não vemos escrito a expressão LER/DORT, mas temos a expressão "percebidos pelos portadores de moléstia profissional".

A LER é uma lesão por esforço repetitivo, mas quando decorre seu surgimento diretamente do trabalho ou é agravada pelo trabalho, torna-se moléstia profissional e como tal entra na isenção do imposto de renda.

Com este entendimento neste mês a Receita Federal em São Paulo e em Marília--SP, reconheceram a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria de cliente nosso e mandaram restituir os 05 anos passados.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!

Em processo analisado pela Receita Federal em Marília/SP, houve o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar (FUNCEF) de aposentada, que é possuidora de Moléstia profissional.

Apesar de ser pouco conhecido, o direito à isenção do imposto de renda sobre à aposentadoria, existe em caso de comprovação da moléstia profissional, ainda que tenha surgida na época do trabalho ativo há muitos anos atrás.

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