A Receita Federal de Piracicaba-SP em processo de isenção de imposto de renda de nosso cliente, decorrente de cegueira monocular, confirmou o direito o direito a tal benefício ao aposentado que possua Cegueira Monocular, visto que, a isenção é concedida pela Lei decorrente da moléstia Cegueira, seja Monocular ou Binocular.
Abaixo transcrevemos a decisão, para conhecimento, sendo que, por questão de sigilo profissional omitimos os dados pessoais do cliente e número do processo.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA
SEORT – SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
DESPACHO DECISÓRIO nº , de 24 de julho de 2014.
PROCESSO nº: /2014-72
INTERESSADO: 
Assunto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRPF
SOBRE 13º SALÁRIO. IRPF/2014-2013.
Ementa:
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO.
Demonstrado por laudo médico fazer jus à isenção do IRRF sobre o 13º salário, em face de ser portador de doença grave. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988. Solicitação Deferida.
RELATÓRIO
O interessado protocolou, em 18 de março de 2014, Pedido de Restituição referente ao IRRF do 13º salário sobre proventos de aposentadoria, por motivo de moléstia grave, no montante de R$ 1.932,76 (hum mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), pois, segundo ele, faz jus a isenção de Imposto de Renda.
Foram acostadas ao processo cópias dos seguintes documentos:
– Laudo Pericial expedido em 12/11/2013, pela Prefeitura Municipal de Bebedouro, o qual atesta que o requerente é portador, desde outubro de 2013, de cegueira monocular, CID H 54.4, assinado pela Dra Ana
Cristina Baccan, CRM 91546;
– Demonstrativo de pagamento, emitido pela fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil- PREVI, no qual se constata que o requerente é aposentado do Banco do Brasil, bem como aindicação da base de cálculo liquida do IRRF sobre o 13º salário.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Para beneficiar-se da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por portadores de moléstia grave, prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores, a pessoa física deve comprovar que se enquadra em tais dispositivos legais por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme descreve a Lei nº 9.250/1995, em seu art. 30, in verbis:
“Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Isto posto, ao consultar os documentos que compõem o processo, constata-se que o contribuinte cumpriu a exigência apresentando laudo pericial emitido pela Prefeitura Municipal de Bebedouro, atestando que o requerente é portador, desde outubro de 2013, de cegueira monocular, CID H 54.4, assinado pela Dra Ana Cristina Baccan, CRM 91546.
Relativamente à aposentadoria, verifica-se pela cópia do holerite que o interessado é aposentado do Banco do Brasil, bem como a indicação do valor do desconto efetuado a título de imposto de renda na Fonte do 13º salário.
Neste contexto, estão reunidas as duas condições necessárias a fruição da isenção, ou seja: rendimentos de aposentadoria e a comprovação da doença por laudo pericial.
Ademais, o Laudo Pericial atesta que o requerente é portador de cegueira, diagnosticada desde outubro de 2013. A referida moléstia está prevista no inciso XIV, art. 6º, da Lei nº 7.713/88, in verbis:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos
portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou
reforma;” (grifo nosso).
Em consulta a DIRF ano-calendário 2013 transmitida pela fonte pagadora CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 33.754.482/0001-24, anexo à fl.33, constata-se a existência de retenção sobre o décimo terceiro salário, por tributação exclusiva, cabendo desta forma, o pleito da restituição mediante processo administrativo.
Tendo a fonte pagadora retido R$ 1.932,76 (hum mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), referente ao ano-calendário 2013, comprovado pelos dados em DIRF, (fls.33) e, ainda, tratando-se da quantia solicitada pelo interessado, confirma-se que é devida a restituição.
Da análise dos documentos que compõem o processo, proponho que seja deferido o pedido de restituição referente ao IRRF sobre o 13º salário do ano calendário 2013, a ser executado em conformidade com a IN nº 1.300/2012.
À consideração superior.
DRF PIRACICABA, 24/07/2014
ASSINADO DIGITALMENTE
MARIA DULCE GASPAR PEDRAZZOLI
AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Matrícula nº 24488
DECISÃO
Reconheço ao contribuinte ...., CPF nº .., o direito creditório, contra a Fazenda Nacional no montante de R$ 1.932,76 (hum mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) , referente a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo terceiro salário no ano-calendário
ORDEM DE INTIMAÇÃO
Permaneçam os autos neste SEORT, para ciência deste despacho decisório e restituição do valor de R$ 1.932,76 (hum mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), ressalvando-se que o procedimento de restituição está condicionado à inexistência de débitos para com a Fazenda Nacional, em nome do favorecido.
DRF PIRACICABA, 24/07/2014
ASSINADO DIGITALMENTE
FÁBIO JOÃO CUNICO
CHEFE-SEORT
Comp. Delegada Port. DRF/PCA/57/2011