A Delegacia da Receita Federal da cidade de Niterói - RJ, reconheceu o direito de um cliente nosso a isenção e restituição do imposto de renda retido sobre o décimo terceiro salário.
Nosso cliente é portador de Visão Monocular desde o nascimento e Câncer desde 2007, atualmente sem sintomas.
Seguindo os entendimentos judiciais e do CARF, especialmente quanto ao monocular, apresentamos o processo a Receita Federal, que reconheceu a isenção e determinou a restituição dos valores retidos indevidamente.
Segue abaixo a decisão, sendo que suprimimos os dados pessoais por questão de sigilo profissional.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI-RJ
DESPACHO DECISÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: (....)/2014-21
DESPACHO DECISÓRIO SEORT/PF/Nº293/2014
INTERESSADO: .....
CPF:;.....
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ano-Calendário de 2009 e 2010
Moléstia Grave – Restituição IRRF sobre o 13º salário
Deferido
RELATÓRIO
Versa o presente processo sobre pedido de restituição do imposto de renda retido sobre o 13º salário nos anos-calendário de 2009 e 2010 por portador de moléstia grave (fls.02).
O contribuinte apresentou documentação comprobatória da condição de portador de moléstia grave através dos Laudos Periciais emitidos pelo Ambulatório de Especialidades Rio Claro (fls.05 e 06). Ambos documentos esclarecem que o interessado é portador de doença que se enquadra naquelas previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22/12/88, Cegueira (CID 10 H54.4) e Neoplasia Maligna (CID 10 C73) desde outubro de 1960 e outubro de 2007, respectivamente.
Foi comprovada a condição de aposentado da Previdência Social através do Histórico de Benefícios do Trabalhador (fls.18) com data de início em 08/07/2004.
FUNDAMENTAÇÃO
Após análise da legislação que disciplina o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física por moléstia grave (art. 6º, incisos XIV e XXI, Lei nº 7.713/88; art. 47, Lei nº 8.541/92; art. 30, Lei nº 9.250/95; art. 1º, Lei nº 11.052/2004 e Ato Declaratório Normativo COSIT nº 33/93), verifica-se que para fazer jus à isenção é necessário que o contribuinte seja portador de uma das doenças citadas nas leis acima. 
Além disso, a doença deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e a concessão do benefício está restrita aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão.
Diante do exposto, ficou comprovado que o interessado é portador de moléstia grave, tendo sido considerado que a satisfação plena das condições para gozo do benefício da isenção do imposto de renda ocorreu desde outubro de 1960.
O valor do imposto de renda retido na fonte sobre o 13º salário recebido durante os anos-calendário de 2009 e 2010 encontra-se devidamente comprovado no processo por meio de pesquisa efetuada no Sistema SIEF/DIRF (fls.23 a 25).
DECISÃO
Considerando as informações, documentos e tudo o mais que do processo consta, nos termos da Legislação Tributária vigente, DECIDO:
I - RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO contra a Fazenda Nacional do valor de R$91,51 (Noventa e um reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre o 13º salário recebido durante os anos calendário de 2009 e 2010 na forma abaixo descrita:
Exercício Ano-calendário
Valor do direito creditório
(R$) 2010 2009 42,39
2011 2010 49,12
Total 91,51
II - DETERMINAR A RESTITUIÇÃO do valor original descrito no presente Despacho Decisório, devendo ser observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, mormente os seus artigos 61 a 66 (compensação de ofício) e 83 a 84 (valoração de créditos) e demais providências cabíveis.
ORDEM DE INTIMAÇÃO/PROVIDÊNCIAS
1. Inicialmente, encaminhe-se o processo à ARF/Nova Friburgo para cientificar o interessado do inteiro teor desta decisão, entregando-lhe cópia deste Despacho Decisório e, também para intimá-lo a apresentar seus dados bancários atualizados.
2. Posteriormente, encaminhe-se o processo à Equipe Operacional – Restituição do SEORT/DRF/NITERÓI para operacionalizar os procedimentos necessários à restituição dos valores reconhecidos no presente processo, devendo ser observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, mormente os seus artigos 61 a 66 (compensação de ofício) e 83 a 84 (valoração de créditos) e demais providências cabíveis.
3. Finalmente, o processo deverá ser encaminhado ao Arquivo Único para arquivamento pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos (Delegação de competência Portaria DRF/Niterói nº 27/2012).
Niterói, 08/08/2014
(assinado digitalmente)
Adriana Fonseca Jardim da Motta
AFRFB - Mat. 880815 - DELEG. DE COMPETÊNCIA
PORT/GAB/DRF/NIT Nº71/2010
Documento assinado digitalmente conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.