Justiça de Araraquara confirma a isenção do IRPF a aposentada Monocular! Mais uma vitória e mais uma sentença procedente a favor de aposentada e pensionista com visão monocular para fins de concessão de isenção do IRPF.

O Estado de São Paulo e a SPPREV não reconheceram, mas judicialmente houve o reconhecimento favorável a nossa cliente.

Em nosso processo discutimos que o portador de Visão Monocular é Cego para os devidos fins de Direito, portanto, se enquadrando na hipótese de isenção do imposto de renda, decorrente de Cegueira.

A sentença veio confirmar nossa tese, que está baseada em decisões dos tribunais superiores e nos princípios constitucionais da legalidade tributária, isonomia, mas principalmente da dignidade da pessoa humana.

Para que tenha conhecimento integral do conteúdo, disponibilizamos abaixo a sentença na íntegra.

http://www.linoadvocacia.com.br/images/pdf/sentença.pdf