TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES À LUZ DA IN RFB N.º 1500/2014

A Receita Federal editou a Instrução Normativa n.º 1500/2014[1], publicado DOU de 30/10/2014, que traz um “regulamento geral” sobre Tributação do Imposto sobre a renda Pessoa Física, apesar de o Decreto n.º 3000/1999 (regulamento do imposto de renda) ainda estar vigente.

Versa IN sobre vários assuntos interessantes, especialmente, tributação das rendas recebidas pelo casal na constância do matrimônio e União Estável, isenções de Imposto de renda, por moléstia grave, moléstia profissional, isenção de IR sobre Ganho de Capital, dentre outros assuntos.

Como a IN é extremamente detalhista e longa, abordaremos aqui alguns temas que nos chamou a atenção, contidos na Normativa, principalmente ao tocante as isenções do IRPF.

DA TRIBUTAÇÃO DAS RENDAS – CONDOMINIO E/OU MATRIMÔNIO OU UNIÃO ESTÁVEL

Inicialmente temos que considerar condomínio no sentido amplo, ou seja, a “sociedade” sobre um bem único ou vários bens de natureza indivisível , seja por vontade própria, compra de um imóvel em sociedade, ou por determinação de vontade de outrem, doação a duas ou mais pessoas de um único bem indivisível, ou finalmente decorrente de lei, como o caso de herança de um único bem indivisível por duas ou mais pessoas.

No conceito de matrimônio, temos que levar em consideração a família, donde se engloba a união estável, mas não se inclui a convivência “adulterina”, mas dependendo pode se incluir no conceito de condomínio.

Diz o artigo 4.º da IN 1500/2014, que a tributação das rendas produzidos de bens ou direitos cuja de propriedade do condomínio é proporcional à participação de cada condômino; por sua vez quanto à sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, ou de união estável sem estipulação contratual entre os companheiros, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre 50% (cinquenta por cento) do total dos rendimentos comuns;

Por sua vez, o parágrafo único deste artigo, esclarece um ponto fundamental, qual seja, se as rendas recebidas na constância da sociedade conjugal podem ser declaradas metade para cada cônjuge, ou se devem ser declarados exclusivamente em nome de um dos cônjuges.

Explica o parágrafo único, dizendo que neste caso, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges, com a utilização dos descontos legais previstos, ou cada cônjuge irá declarar a sua parte dos rendimentos, deduzindo 50% (cinquenta) por cento do valor do IR pago na fonte em suas declarações de IRPF anual individualmente.

 

 

DOS RENDIMENTOS ISENTOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO

Neste ponto traça a IN os rendimentos que decorrentes do Trabalho, ou assemelhados (sic), são isentos do IRPF.

Sinceramente a crítica que trago é este tópico é exatamente a abrangência do termo “assemelhados”, pois o que se assemelha ao trabalho, que não seja o próprio trabalho? Infelizmente não tenho a resposta.

De acordo o artigo 5.º, da IN 1500/2014, são isentos do IRPF, os rendimentos abaixo, que decorrem do trabalho, em sentido amplo, abrangendo os empregados públicos, os da iniciativa privada e os servidores públicos:

“I - alimentação, inclusive in natura, transporte, vale-transporte e uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;

II - auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

III - valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional;

IV - auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa;

V - indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo;

VI - diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior;

VII - valor do salário-família;

VIII - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte;

IX - valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados;

X - contribuições para Plano de Poupança e Investimento (Pait), cujo ônus tenha sido do empregador, em favor do participante;

XI - contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência complementar em favor de seus empregados e dirigentes;

XII - contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997;

XIII - incentivo pago em pecúnia ao servidor licenciado, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, observado o disposto no art. 26 e no inciso II do art. 27 da Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013;

XIV - montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

XV - rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos;

XVI - 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior;

XVII - até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;

XVIII - até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros; e

XIX - até 90% (noventa por cento) do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.”

 

Dos Rendimentos Pagos por Previdências

Passemos aos rendimentos previdenciários isentos do IRPF, assim entendido os rendimentos decorrentes de recebimentos da Previdência oficial do RGPS (INSS), Previdência Privada Complementar, e Previdência oficial do Regime Próprio de Previdência Social.

Neste ponto daremos destaque às isenções decorrente de Moléstia Profissional, Moléstia Grave descrita na lei, aposentadoria e reforma por acidente em serviço, pensão por morte ou alimentícia civil, recebidos por portador de Moléstia Grave, e finalmente o MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, detentor de Moléstia Profissional ou Grave.

Reza o artigo 6.º, da IN 1500/2014, que são isentos do IRPF e não se sujeitam ao imposto de renda. Parece que é uma redundância, dizer que são isentos e não se sujeitam ao imposto de renda, mas entendemos que, a interpretação a ser feita é que os rendimentos são ISENTOS NA FONTE devendo deixar de ser retido o IR e não se sujeitam a cobrança do imposto na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.

Segundo os incisos II e III, do “caput” do artigo 6.º, da IN 1500/2014, são isentos do IRPF os aposentados, os militares reformados, desde que detentores de moléstia grave, ou moléstia profissional e os aposentados decorrente de acidente em serviço, assim como, os pensionistas que seja portadores de uma das moléstias graves descritas na Lei, mas se portadores de moléstia profissional a isenção não lhe alcança.

O §4.º, inciso III, do artigo 6.º, da IN 1500/2014 nos afirma que as isenções decorrentes previstas nos incisos II e III, do “caput”, do artigo 6.º, é extensível a de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave, ou seja, os rendimentos decorrentes de previdência privada.

Finalmente §4.º, inciso III, do artigo 6.º, da IN 1500/2014 prevê a isenção sobre o RRA – Rendimentos recebidos acumuladamente pelo portador de moléstia grave, aqui entendemos que se aplica aos portadores de moléstia profissional e aposentados por acidente em serviço por questão de isonomia tributária, ainda que, eles se refiram a período anterior a existência da moléstia, mas desde que no momento do pagamento dos valores a doença isencional já exista.

Para maior elucidação descrevemos as moléstias passíveis de isenção:


·         tuberculose ativa,

·         alienação mental,

·         esclerose múltipla,

·         neoplasia maligna,

·         cegueira (binocular ou monocular)

·         hanseníase,

·         paralisia irreversível e incapacitante,

·         cardiopatia grave,

·         doença de Parkinson,

·         espondiloartrose anquilosante

·          nefropatia grave (problema renal grave)

·         hepatopatia grave (hepatite grave),

·         estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante),

·         contaminação por radiação,

·         síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e

·         fibrose cística (mucoviscidose)

 

Considerando que a legislação usa termos técnicos esmiuçaremos as moléstias cujos nomes não são de fácil compreensão e outras que merecem algum comentário:

·                  alienação mental: perda da capacidade cognitiva, seja decorrente de doença ou senilidade, aqui pode-se englobar o Mal de Parkinson, cujo estágio cause a alienação mental;

 

·                  cegueira: conceito médico, portanto, engloba qualquer tipo de Cegueira previsto no CID-10 H54 e seus subitens especialmente, a Cegueira Monocular (H54.1 ou H54.4)

 

·                  espondiloartrose anquilosante: (lesão na coluna onde as vértebras fundem-se umas com as outras trazendo sintomas como dor e dificuldade nos movimentos da coluna)

 

·                  nefropatia grave (problema renal grave)

 

·                  neoplasia maligna: a isenção abrange todos os tipos de Cânceres (neoplasia maligna) independente de seu estágio, e data da constatação. Mesmo que o contribuinte esteja assintomático, lhe assiste o direito a isenção IRPF pois não é necessário a presença de sintomas da doença para a isenção, uma vez que, a finalidade é auxiliar no tratamento da evolução do doença, que não tem cura.

 

·                  hepatopatia grave (hepatite grave), como hepatite grave, existem decisões favoráveis a isenção decorrente de Hepatite C, ainda que não haja Cirrose Hepática;

 

·                  estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante): A doença de Paget é uma afecção óssea crônica, caracterizada por deformações ósseas de evolução lenta e progressiva, de etiologia desconhecida, geralmente assintomática e acometendo um só osso ou menos freqüentemente, atingindo várias partes do esqueleto.

 

·         Os estados avançados da doença de Paget apresentam as seguintes características:

·         a) lesões ósseas generalizadas, deformidades ósseas, osteoartrites secundárias, fraturas espontâneas e degeneração maligna (sarcoma osteogênico, fibrossarcoma e sarcoma de células redondas);

·         b) complicações neurológicas e sensoriais: surdez, perturbações olfativas e neuralgias; e

·         c) complicações cardiovasculares: insuficiência cardíaca, arteriosclerose periférica e hipertensão arterial.

 

síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), a SIDA ou AIDS, é causada pelo vírus do HIV, e existem vários estágios da doença, contudo, entende a jurisprudência que mesmo que o individuo soro-positivo não tenha desenvolvido os sintomas da infecção (AIDS), lhe assiste o direito a isenção do IRPF pois não é necessário a presença de sintomas da doença para a isenção, uma vez que, a finalidade é auxiliar no tratamento da evolução do doença, que não tem cura.

 

fibrose cística (mucoviscidose): Fibrose cística, ou mucoviscidose, é uma doença genética que se manifesta em ambos os sexos. O gene defeituoso é transmitido pelo pai e pela mãe (embora nenhum dos dois manifeste a doença) e é responsável pela alteração no transporte de íons através das membranas das células. Isso compromete o funcionamento das glândulas exócrinas que produzem substâncias (muco, suor ou enzimas pancreáticas) mais espessas e de difícil eliminação.

 

ISENÇÕES PARA DEFICIENTES MENTAIS

 

Isenção interessante descrita no artigo 6.º, “caput”, inciso V, da IN 1500/2014, versa sobre os rendimentos decorrentes de título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, mas não são isentos outros rendimentos, tais como, salários.

Para a instrução Normativa, considera-se deficiente mental, conforme descrito no §6.º, do artigo 6.º, da IN 1500/2014:

“I - considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo;

II - a isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso I.”

 

DAS ISENÇÕES DECORRENTE DE INDENIZAÇÕES

 

A IN 1500/2014, em seu artigo 7.º e ss., versa sobre as isenções decorrentes de indenização, descrevendo as hipóteses que entende ser isentas do IRPF.

Neste ponto, devemos ressaltar que a Indenização por dano moral puro, ou seja, não decorrente de acidente de trabalho, não está prevista na norma como renda isenta, portanto, para Receita Federal é tributável, no entanto, de acordo com a súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.”, portanto, verba isenta da incidência do IRPF.

Outras indenizações que sempre havia discussões com a Receita Federal, mas consideradas isentas pela Justiça, agora são reconhecidas pela normativa, tais como:

·         indenização decorrente de acidente de trabalho (se incluindo aqui a indenização por acidente em serviço para o servidor público e inclusive os alimentos vitalícios decorrente desta condenação)

·         indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho;

·         indenização destinada a reparar danos patrimoniais;

·         indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; (quando na condenação judicial há pagamento de alimentos vitalícios decorrente de invalidez ou danos físicos decorrente de acidente, entendemos que a natureza indenizatória permanece não havendo incidência de IRPF)

 

DO GANHO DE CAPITAL

O ganho de capital, não fugiu a regulamentação do IN 1500/2014, prevendo suas isenções nos artigos 10 e 11.

Vamos aqui falar somente sobre parte do artigo 10, que se refere à isenção do ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos.

De acordo com este artigo é isento do IR sobre o ganho de capital, quando o valor do bem individual ou o conjunto de bens iguais, no caso de alienação de vários bens iguais dentro do mês seja inferior a:

a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; e

b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos;

É isento ainda do imposto sobre o ganho de capital a alienação de um único imóvel que o titular possua, cujo valor da alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta) mil reais, desde que, não tenha havido alienação anterior nos últimos cinco anos.

Para fins de aplicação da isenção das duas hipóteses anteriores, deve-se levar em consideração:

I - ao bem ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, no caso de alienação de diversos bens, em um mesmo mês;

II - à parte de cada condômino, inclusive no caso de união estável com estipulação contratual entre os companheiros no caso de bens em condomínio; e

III - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal ou de união estável sem estipulação contratual entre os companheiros.

Isento é igualmente o ganho de capital decorrente da alienação de imóvel residencial, por residente no País, desde que, aplique o produto da venda em 180 (cento e oitenta) dias na aquisição de novo imóvel residencial no país, contado da celebração do contrato, sendo que, considerará para a isenção: I - à parte de cada condômino, no caso de bens em condomínio; e II - ao imóvel havido em comunhão, no caso de sociedade conjugal.

Apesar de IN 1500/2014, nada falar sobre a questão da alienação de múltiplos imóveis quando se iniciaria o prazo dos 180 (cento e oitenta dias) para a aplicação do produto e sua aplicação parcial, está previsto na Lei n.º 11.196/2005, em seu artigo 39,§§ 1.º e 2.º, iniciando-se o prazo a partir da celebração do contrato da primeira venda; e caso seja aplicado somente parcial o produto da venda, a isenção será proporcional a este valor.

Outra isenção é a prevista na IN SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que traz fatores de redução do ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País.

Além das isenções narradas aqui neste trabalho, temos várias outras possíveis, configurando assim a IN 1500/2014, uma verdadeiro “regulamento das isenções” do IRPF, que ao nosso entender é inconstitucional, pois o poder Regulamentar das Leis não é da Receita Federal, mas da Presidência da República através de Decreto, que deveria revogar o atual Regulamento existente (Decreto n.º 3000/1999).

Certamente teremos grandes batalhas jurídicas por causa da aplicação do “regulamento do IRPF da Receita Federal”, que além de isenções versa sobre retenções do IR na fonte, alíquotas, faixa tributárias, e outras obrigações tributárias nem sempre respaldada em lei.