RECEITA FEDERAL NÃO PODE GLOSAR RECIBOS MÉDICOS SEM MOTIVO CONCRETO

 

Em acórdão proferido no último dia 16/10/2014 o TRF 1 negou provimento a Recurso interposto pela União contra decisão que suspendeu liminarmente a cobrança de imposto de renda realizado por meio de lançamento fiscal, mediante a GLOSA SEM MOTIVOS pela Receita Federal de abatimento de despesas médicas.

Entendeu a Receita Federal, que não bastam recibos médicos e de fisioterapeutas emitidos na forma da Lei para comprovar os gastos médicos, é devida a real comprovação da prestação do serviço.

No caso em particular, um médico declarou o pagamento de sessões de fisioterapia pagas as duas profissionais, durante alguns meses do ano, perfazendo um total de R$ 2500,00 de gastos, ao ser intimado pela Receita Federal para comprovar os gastos, juntou no processo os recibos de pagamento, e as declarações das fisioterapeutas que haviam prestado o serviço ao contribuinte.

Mas mesmo com os recibos na forma da lei, e com as declarações das profissionais, a Receita Federal glosou os pagamentos, e rejeitou a sua dedução, realizando lançamento do imposto “sonegado”, por entender, que não houve comprovação real da prestação dos serviços.

O fundamento usado pela Receita e depois pela PGFN no processo, é que há fraude fiscal, vez que, os recibos são dos mesmos meses, e que o gasto está superior a renda tributável declarada pelo contribuinte, portanto, há aqui uma presunção de fraude.

Afirma ainda a Receita Federal, que os recibos geram presunção relativa de comprovação, que deve ser complementados por outros meios de provas a critério exclusivo da fiscalização.

O contribuinte entrou com a ação afirmando que apresentou os recibos de fisioterapia nos moldes da lei, além das declarações das profissionais, e, portanto, estão comprovados os gastos médicos, não havendo na lei, e no Direito como se presumir a fraude fiscal, além do mais, não existem outros documentos a provarem a prestação do serviço.

O Juiz do processo entendeu que a cobrança estaria causando grave mal ao contribuinte se continuasse e determinou que fosse suspensa até o final do processo, desta decisão a União Recorreu, mas foi negado o seguimento ao Agravo de Instrumento, cuja decisão, foi objeto de novo Agravo.

 No acórdão do Agravo Regimental proferido nos autos AI n.º 0038067-78.2014.4.01.0000, o TRF 1, entendeu que uma vez apresentados os documentos, recibos na forma da Lei, e ainda outros documentos que comprovem a prestação do serviço médico, no caso declaração das profissionais, não há como a fiscalização da Receita Federal, glosar tais pagamentos simplesmente sob a alegação de presunção de fraude, que deve sempre ser provada e nunca presumida.

Assim dispõe o art. 80 do Decreto 3.000/99 (RIR), sobre as deduções de despesas médicas e a forma de comprovação, verbis:

Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea a ).

§ 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):

I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

(...)

§ 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

§ 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.

§ 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º );

 

Prescreve, por sua vez, o artigo 8º, da Lei n. 9.250/95:

 

“Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

 II - das deduções relativas:

 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (destaquei)

(...)

§ 2º O disposto na alínea a do inciso II:

 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(...)” (destaquei)

Uma vez que restam comprovados os gastos médicos por meio de documento idôneo: recibo de pagamento cabe à fiscalização da Receita Federal, comprovar sua inidoneidade, e fiscalizar os rendimentos recebidos pelos prestadores de serviços médicos para fins de incidência do IRPF, e não simplesmente glosar os pagamentos, por presunção de fraude.

Assim sendo, ficou mantida a decisão de tutela antecipada proferida pelo juiz do processo, e consolidada a tese que apresentado os recibos médicos na forma da lei, cabe a fiscalização da Receita Federal, provar que são “frios” ou fraudulentos, não existindo presunção de fraude.

AgR AI n.º 0038067-78.2014.4.01.0000