CONCEITO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PARA ISENÇÃO DO IRPF – E O “AVC”

A Lei n.º 7.713/1988, diz que paralisia irreversível e incapacitante é uma das causas a ensejar o direito a isenção IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, pensões civis e militares, por morte ou pensão civil alimentícia.

Pois bem o maior problema encontrado pelos contribuintes está em conceituar o que se entende por paralisia irreversível e incapacitante, já no CID-10, não existe sua identificação através de um código de doença, como ocorre em outras.

Desta forma, devemos nos recorrer dos conceitos gerais médicos para conceituar a paralisia irreversível e incapacitante.

 

De acordo com o Manual de Perícia Médica do INSS “MANUAL DE AVALIAÇÃO DAS DOENÇAS E AFECÇÕES QUE EXCLUEM A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ”, conceitua-se paralisia irreversível e incapacitante:

“27. CONCEITUAÇÃO:

27.1 - Entende-se por paralisia a incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, a qual implica na interrupção de uma das vias motoras, em qualquer ponto, desde a córtex cerebral até a própria fibra muscular, pela lesão do neurônio motor central ou periférico.

27.2 - A abolição das funções sensoriais, na ausência de lesões orgânicas das vias nervosas, caracteriza a paralisia funcional.

27.3 - A paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da Medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade e que tornem o examinado total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

27.4 - São equiparadas às paralisias as lesões ósteo-músculo-articulares, e vasculares graves e crônicas, das quais resultem alterações extensas e definitivas das funções nervosas, da mobilidade e da troficidade, esgotados os recursos terapêuticos da Medicina especializada e os prazos necessários à recuperação.

27.4.1 – Não se equiparam às paralisias, as lesões ósteo-músculo-articulares envolvendo a coluna vertebral.

27.5 - São equiparadas às paralisias as paresias das quais resultem alterações extensas das funções nervosas e da motilidade, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação.”

 

Continua o Manual, agora classificando as paralisias:

“28.1 - Considerando-se a localização e a extensão das lesões, as paralisias classificam-se em: a) paralisia isolada ou periférica - quando é atingido um músculo ou um grupo de músculos;

b) monoplegia - quando são atingidos todos os músculos de um só membro;

c) hemiplegia - quando são atingidos os membros superiores e inferiores do mesmo lado, com ou sem paralisia facial homolateral; (e a hemiparesia)

d) paraplegia ou diplegia - quando são atingidos os membros inferiores ou superiores simultaneamente;

e) triplegia - quando resulta da paralisia de três membros;

f) tetraplegia - quando são atingidos os membros superiores e os inferiores.”

De vista conceito trazido pelo Manual de Pericia do INSS, podemos afirmar que a paralisia irreversível e incapacitante é assim considerada quando, esgotados os recursos terapêuticos da Medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade e que tornem o examinado total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

Em outras palavras a paralisia irreversível e incapacitante não é uma moléstia, mas um desdobramento que decorre de outra moléstia que afeta o sistema neurológico, causando a paralisia.

Dentre as causas possíveis de gerar paralisia está o Acidente Vascular Cerebral (AVC) ou Derrame cerebral, que apesar de não ser uma doença que esteja o rol de possibilidades de isentar do imposto de renda, pode desdobrar-se em paralisia irreversível e incapacitante e, portanto, ensejar o direito a isenção do IRPF.

Neste sentido pode ocorrer que devido ao AVC, ocorra, p.ex., uma situação de hemiplegia, que é considerada uma paralisia irreversível e incapacitante, dando o direito a isenção do imposto de Renda.

Seguindo tal pensamento temos a decisão proferida pelo CARF nos autos do Processo n.º 13126.000308/200927, julgado em 17 de julho de 2014, Acórdão nº 2101002.507– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da relatoria do Conselheiro: EDUARDO DE SOUZA LEÃO, reconhecendo que a paralisia irreversível não é uma doença catalogada no CID-10, mas é decorrente de outras, citemos os principais trechos:

“Verifica-se no caso em análise, que o órgão julgador de primeira instância ratificou o entendimento da autoridade fiscal de que o laudo médico expedido por serviço médico oficial não descrevia a doença de forma suficiente a permitir concluir a existência de qualquer doença prevista na lei isentiva. Isto decorre dos Laudos mencionarem os códigos de CID I 69 e I 69.3, que correspondem a “sequelas de doenças cerebrovasculares” e “sequelas de infarto cerebral”, respectivamente, que efetivamente não estão discriminadas no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.

Contudo, uma leitura mais apurada dos mesmos Laudos emitidos tanto pela Previdência Social quanto os proferidos por Médicos de entidade privada, aponta que as sequelas decorrentes do Acidente Vascular Cerebral impuseram hemiplegia ao Paciente, Contribuinte/Recorrente.

Ora, hemiplegia nada mais é do que a “Paralisia de uma das metades do corpo, ocorrida, na maioria das vezes, em virtude de uma lesão cerebral no hemisfério oposto”(http://www.dicio.com.br/hemiplegia/). Ou seja, “é a paralisia de metade sagital (esquerda ou direita) do corpo. É mais grave que hemiparesia que se refere apenas a dificuldade de movimentar metade do corpo” (http://pt.wikipedia.org/wiki/Hemiplegia ).

E a paralisia irreversível e incapacitante está elencada como moléstia grave que autoriza o afastamento da tributação do contribuinte, condição que assegura o pleito de restituição do Recorrente.

Em caso por demais similar, do voto proferido no Acórdão nº 2802002.266 da 2ª Turma Especial deste CARF, extraímos as seguintes lições sobre paralisia:

“O termo “paralisia irreversível e incapacitante” adotado pela Lei 7.713/1988 não possui um código na CID 10. O código I 69 refere-se a sequelas de doenças cerebrovasculares (http://www.datasus.gov.br/cid10/V2008/cid10.htm. Acesso em 20/03/2013).

Nos Manuais de Perícias Médicas consta, dentre as diversas espécies de paralisia, a hemiplegia, doença da qual o contribuinte estava acometido conforme laudo oficial de fls. 25/26, ao passo que a doença denominada plegia somente é equiparada quando o perito fizer a menção "equivalente à paralisia irreversível e incapacitante". (Ver por todos: http://www.periciamedicadf.com.br/manuais/ministeriodefesa3.10.php. Acesso em 20/03/2013).

O citados Manuais informam, ainda, que nem toda paralisia – quer seja hemiplegia ou qualquer outra espécie – é , por si só, classificada como “paralisia irreversível e incapacitante", este termo é cabível exclusivamente quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade.

(...)

É a ausência de cumprimento às formalidades da perícia médica – menção expressa ao termo usado na lei que causa uma profusão de litígios, com prejuízos ao contribuinte e à Administração Tributária.

Em virtude de serem limitados poderes de que dispõem os contribuintes quanto à objetividade das informações constantes dos laudos médicos destinados a fazer valer direitos na seara jurídica, devem ser analisados os laudos oficiais de forma contextualizada e no seu conjunto probatório, ainda que não haja a menção “paralisia irreversível e incapacitante" em um laudo médico oficial.”

O referido Acórdão restou assim ementado:

“ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.

São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de paralisia irreversível e incapacitante, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A ausência de definição da referida doença na CID 10 justifica que, para fins de comprovação da doença, seja considerado o conjunto de elementos representados pelos Laudos Médicos Oficiais constantes dos autos.

Recurso voluntário provido.”

(Acórdão nº 2802002.266, Processo nº 11543.000358/200534, Relator Cons. JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 2ª TE / 2ª SEJUL/CARF/MF)”

Não há que se falar em paralisia total ou parcial para fins de Isenção, pois a lei não faz tal distinção, conforme salienta o relator no acórdão mencionado retro, assim continua a decisão:

“Por outro lado não há que se discutir sobre o alcance da paralisia, se total ou parcial no indivíduo. A norma legal colacionada somente exige que o contribuinte/aposentadoseja portador de uma paralisia irreversível e incapacitante, não qualificando a incapacidade, se total ou parcial.

Como a lei não qualifica a intensidade da incapacidade, não deve o intérprete fazêlo, ainda mais em matéria de isenção de tributária, quando deve ser observada a literalidade da norma, conforme impõe o art. 111, inc. II, do CTN. Neste sentido este Conselho também já se posicionou:

“MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IRPF. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA A VIDA LABORATIVA. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.

O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, quando versa sobre a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria em benefício de portador de paralisia irreversível e incapacitante, não qualifica se a incapacidade deve ser total ou parcial. Ora, se a lei não qualifica a incapacidade, não deve o intérprete fazê-lo, notadamente no âmbito da isenção de tributária, quando vige o cânone da interpretação literal, na forma do art. 111, II, do CTN. Recurso provido.”

(Acórdão nº 2102001.166, Processo nº 10850.001091/200728, Relator Cons. GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, 2ª TO / 1ª CÂMARA / 2ª SEJUL/CARF/MF).”

 

Conclui-se desta forma, que o acometido por “AVC”, que em decorrência desta moléstia desenvolva uma paralisia irreversível e incapacitante, ainda que o laudo oficial, traga a identificação da moléstia referente ao Derrame como de referência, mas descreva a existência paralisia irreversível e incapacitante que é comprovada através de documentação médica, existe o direito a isenção do IRPF sobre os valores da aposentadoria ou pensão.

Acórdão CARF 2013

Acórdão CARF 2014