Aqueles que perderam o prazo para pleitear a adesão nos últimos dois REFIS, especialmente o REFIS da CRISE, agora possuem mais 15 DIAS, A CONTAR DE 14/11/2014, ou seja, TÊM ATÉ 29/11/2014, para se aderirem ao programa de parcelamento especial da Receita Federal.

De acordo com o artigo 34, a Lei n.º 13.043/2014, publicada no DOU de 14/11/2014, fica reaberto o prazo para adesão ao REFIS por empresas e pessoas físicas, por mais quinze dias, a contar da publicação da lei no Diário Oficial da União.

 

Um detalhe interessante versa sobre a necessidade de antecipação de uma porcentagem do valor devido, sem os descontos, sendo no mínimo de 5% (cinco) por cento, MAS DIFERENTEMENTE DO PREVISTO NA LEI ANTERIOR DO REFIS E MEDIDA PROVISÓRIA QUE O HAVIA ALTERADO, NÃO É MAIS POSSÍVEL PARCELAR ESTE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO.

Anteriormente era possível efetuar o parcelamento da "entrada" em até 05 parcelas, agora ela terá se ser paga à vista, até a data de 29/11/2014.

Abaixo transcrevemos o trecho da lei para facilitar o conhecimento de seu conteúdo:

Art. 34.  A Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o Fica reaberto, até o 15o (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

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§ 2o  A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art. 1o da Lei no11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante:

I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

IV - antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

§ 3o  Para fins de enquadramento nos incisos I a IV do § 2o, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

§ 4o  As antecipações a que se referem os incisos I a IV do § 2o deverão ser pagas até o último dia para a opção, resguardado aos contribuintes que aderiram ao parcelamento durante a vigência da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, o direito de pagar em até 5 (cinco) parcelas.

§ 5o  ...................................................................................................................

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II - os valores constantes do § 6o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ou os valores constantes do § 6o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.

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§ 7o  Aplicam-se aos débitos parcelados na forma deste artigo as regras previstas no art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior.” (NR)