A Lei n.º 13.043/2014,publicada no DOU de 14/11/2014, alterou a Lei n.º 9.250/1995, que regulamenta as de imposto de renda na fonte e na declaração de Ajuste Anual.

De acordo com o artigo 84, da Lei n.º 13.043/2014, passarão a ser dedutíveis da base de cálculo do IR pago na fonte, para os servidores públicos de cargo definitivo, as contribuições pagas por eles aos Fundos de Pensão de Previdência privada complementar cuja instituição se deu pela EC 20/98, que alterou o artigo 40, CF.

O artigo 40, §§15, 16 e 16, foram regulamentados pela Lei n.º 12.618/2012.

Com as alterações feitas na Lei n.º 9.250/1995, as contribuições vertidas aos planos de previdência complementar do servidor público passam a serem dedutíveis do IRPF na fonte e declaração de ajuste anual.

 

Mas a alteração mais importante versa sobre a vigência dos efeitos desta dedução, que começará a produzir efeitos a partir de 1.º Janeiro de 2015.

Para maior elucidação transcrevemos os principais trechos da Lei n.º 9.250/1995, com as alterações feitas pela Lei n.º 13.043.2014:

"Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

(...)

VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

(...)

 II - das deduções relativas:

(...)

i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.