O STJ divulgou em seu site um compilado de sua jurisprudência sobre o tema: Isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves.

Neste compilado encontramos importantes decisões, sobre a isenção do imposto de renda, que vêm sendo alvo de repetidas decisões pelo STJ, à favor e contra o contribuinte.

As principais teses favoráveis ao contribuinte são Isenção do IRPF:

- Decorrente de Câncer, mesmo que Assintomático;

- Decorrente de Cegueira Monocular, não necessitando haver a Cegueira binocular;

- Desnecessidade de laudo pericial oficial em juízo, podendo o juiz isentar com base em outras provas do processo, ou seja, com base no livre convencimento motivo judicial;

- Isenção por moléstia grave ao militar inativo da RESERVA REMUNERADA.

 

Por outro lado temos as decisões desfavoráveis aos contribuintes no que se refere a isenção do IRPF:

- Decorrente de doença não descrita na lei apesar de ser tão ou mais grave que as previstas, aplicando o princípio da legalidade estrita, só vale a isenção para as doenças previstas na lei;

- Para os ativos, ainda que portadores de moléstia grave descrita na lei, vez que, a lei só defere a isenção aos inativos;

 

*** PARA VISUALIZAR AS DECISÕES ACESSE O LINK ABAIXO, E NO CAMPO CRITÉRIO DE PESQUISA TERÁ QUE DIGITAR: Isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves, aparecendo o link para acessar as decisões como demonstrado na tela ao final.

Jurisprudência: Isenção do imposto de renda aos portadores de doenças graves