Em mais uma apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra sentença que reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda a Militar Reformado, que possua VISÃO MONOCULAR, tecnicamente, CEGUEIRA MONOCULAR.

Neste processo discutimos o direito do militar inativo (REFORMADO OU DA RESERVA) a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, por ser possuidor de Visão Monocular.

 

Em sentença do juiz reconheceu a isenção do imposto de renda e condenou o Estado de SP a devolver os valores pagos indevidamente de IRPF com juros e correção monetária.

O Estado recorreu alegando que a Visão Monocular não é doença passível da isenção do IRPF e, portanto, deveria ser reformada integralmente a sentença, no entanto, o Tribunal de Justiça de SP, negou provimento ao recurso, reconhecendo o direito à isenção do IRPF, conforme ementa abaixo:

"TRIBUTÁRIO Policial militar reformado por invalidez e que comprovou ser portador de doença grave (cegueira parcial) que pretende isenção de IR nos seus proventos - Cabimento Inteligência do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 - Lei que não faz distinção entre cegueira total e parcial-  Ausência de interpretação extensiva - Repetição dos valores descontados devida desde a aquisição da doença, respeitada a prescrição quinquenal - Aplicação da SELIC, a partir do trânsito em julgado (artigo 167, § único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça), incidindo correção monetária, de forma isolada, no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal -Sucumbência da ré mantida, com condenação da verba honorária em 11% sobre o proveito econômico obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015 - Apelo não provido, com observação.

TRIBUTÁRIOPolicialmilitarreformadoporinvalidezequecomprovouserportadordedoençagrave(cegueiraparcial)quepretendeisençãodeIRnosseusproventosCabimentoInteligênciadoartigo6º,XIV,daLeinº7.713/88LeiquenãofazdistinçãoentrecegueiratotaleparcialAusênciadeinterpretaçãoextensiva-Repetiçãodosvaloresdescontadosdevidadesdeaaquisiçãodadoença,respeitadaaprescriçãoquinquenal-AplicaçãodaSELIC,apartirdotrânsitoemjulgado(artigo167,§único,doCódigoTributárioNacionaleSúmula188,doSuperiorTribunaldeJustiça),incidindocorreçãomonetária,deformaisolada,noperíodocompreendidoentreopagamentoindevidoeotrânsitoemjulgado,deacordocomaTabelaPráticadesteE.Tribunal-Sucumbênciadarémantida,comcondenaçãodaverbahonoráriaem11%sobreoproveitoeconômicoobtido,emobservânciaaodispostonoartigo85,§11,doCPC/2015-Apelonãoprovido,comobservação.