Mais uma vitória!

A Receita Federal de São José do Rio Preto, em processo administrativo de ingressamos, reconheceu que o possuidor de Visão Monocular é possuidor de Cegueira, e como tal, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria.

 

Neste processo, demonstramos o direito à isenção do IRPF, ainda que o INSS, tenha negado, visto que, pela Lei do IRPF o aposentado ou pensionista que possua Cegueira tem o justo Direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria.

Como se tratava de doença (cegueira) posterior a aposentadoria, mas existente a mais de 10 anos, conseguimos além de isenção a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos atualizados com juros Selic.

O mais interessante de fazer estes processos na Receita Federal é que não recebe por precatório, mas direto em conta corrente, diferente do processo judicial.

Com esta vitória, agora o nosso cliente poderá gozar da isenção SEM PRAZO DE VALIDADE, ALÉM DE TER RESTITUIÇÃO DO QUE PAGOU DE IMPOSTO NOS ÚLTIMOS DE CINCO ANOS.