Importante decisão proferida pelo STJ, no REsp 1469478, Relator Min. Mauro Campbell Marques, entendeu ser ilegal a proibição de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital, relativo a venda de imóvel cujo valor TOTAL tenha sido usado para quitar total ou parcialmente parcelas de outro imóvel que possua.

 

Entendamos o caso:

A Receita Federal através no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, estabele uma restrição a isenção do IRPF sobre o ganho de capital sobre o valor da venda de imóvel para ser usado para quitar total ou parcialmente outro imóvel que já possua antes da venda.

Contudo o STJ, entendeu que esta restrição fere o artigo 39 da Lei 11.196/05, que estabelece a isenção do IRPF sobre o ganho de venda decorrente de venda de imóvel residencial, cujo valor seja usado, em até 180 dias da venda para aquisição de novo imóvel residencial:

"Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. "

A Receita Federal interpreta este artigo, como se a pessoa tivesse vendido sua casa, e comprado uma nova com o valor total da venda, mas não aceita se usar o dinheiro para quitar outro imóvel que comprou anteriormente, ou seja, imóvel comprado financiado antes da venda da sua casa.

O STJ entendeu que esta restrição fere a legalidade e mais fere a finalidade buscada pelo legislador, que é trazer liquidez a pessoa física e, por consequinte, girar a máquina dos negócios imobiliários, assim sendo, por este entendimento quem vender uma casa e usar O VALOR TOTAL DA VENDA PARA QUITAR OUTRA QUE JÁ POSSUÍA que é financiada, poderá ter a isenção do IRPF sobre o lucro imobiliário.

Por óbvio que a Receita Federal irá continuar insistindo na cobrança, efetuando lançamentos, os quais deverão ser questionados judicialmente, por advogados tributaristas, para buscar a isenção do IRPF sobre o ganho de capital.