Nosso cliente é Servidor Municipal da Cidade de São Paulo, sendo que, é aposentado e possuidor de Câncer de Laringe desde o ano de 2003.

No ano de 2016 ingressamos com o pedido administrativo de isenção, mas a pericia oficial indeferiu o pedido, alegando que já havia passado 05 anos da data do diagnóstico do câncer, sem recidiva ou sintomas presentes da doença.

 

Diante do indeferimento ingressamos com a ação judicial, pleiteando o reconhecimento da isenção, vez que, apesar de não ter sintomas e recidiva, o paciente com câncer ainda fica sujeito as consequências da doença e na iminência da recidiva ou de outro câncer; ademais a finalidade da lei é dar maiores condições de saúde, dinheiro para o doente grave se tratar, independente de ter os sintomas ou não.

De outro lado está pacífico na medicina que o Câncer não cura, mas sim se controla e um dia pode voltar.

Com base nestes pensamentos foi reconhecida a procedência da ação, cujos principais trechos transcrevemos abaixo:

"No caso em apreço, os documentos trazidos denotam de forma segura e precisa que o autor é portador de neoplasia maligna de laringe, desde maio/2003, tanto que o documento copiado a fls. 13, emitido pela requerida, assim reconhece, de sorte
que se enquadra na hipótese legal retro descrita.

Ademais, as teses defensivas tampouco se sustentam, porque como visto, o autor padece de câncer, enfermidade de notória recidiva, o que levou o E. STJ nojulgamento de REsp 734541 / SP, a abonar a idéia de que se trata de "uma doença com alto grau de retorno, cuja cura nunca é total, pois organismos que apresentam características favoráveis ao desenvolvimento da doença podem sempre contraí-la de novo, de sorte que por vezes só se pode aceitar a ideia de que a enferma não apresenta sintomas da doença."

Desse modo, a requerida não pode deixar de reconhecer o fato de que o autor continuar enfermo, mesmo após ter apresentado resultados positivos no tratamento a que foi submetido, daí porque ilegal o indeferimento ao pedido de isenção de imposto de renda."