A batalha foi dura, mas a recompensa veio!

Ingressamos com a ação na Justiça de Nova Friburgo requerendo o reconhecimento que o nosso cliente que é possuidor de Visão Monocular, deva ser considerado pessoa com deficiência para todos os fins, especialmente para isenção dos impostos estaduais sobre o Carro.

 

A Justiça de Friburgo acampou nossa tese que a Visão Monocular deve ser considerada deficiência, especialmente, após o surgimento da Lei do Monocular no Estado do RJ, assim sendo, como deficiente, faz jus a Isenção do ICMS e IPVA para comprar carro zero km.

Inconformado com a decisão o Estado do RJ recorreu ao TJ RJ, que em decisão inédita reconheceu a isenção do ICMS e IPVA, e manteve a sentença.

Eis um grande precedente para todos os possuidores de Visão Monocular do Estado do Rio de Janeiro, que poderão se socorrer da justiça para fazer garantir seus direitos. Agora a próxima batalha é para o IPI.

Para melhor elucidação transcrevemos os principais trechos do acórdão:

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0... Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação:  Protocolo: 3204/2017.00086717 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BINATTI DA COSTA APDO: ....: LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO (SP218168) Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. Isenção de ICMS E IPVA sobre veículo automotor. Deficiente visual. Autor portador de cegueira total de um olho e visão subnormal do outro, apresentando acuidade visual menor que 20/200. Preenchidos os requisitos da Lei Estadual nº 2.877/97 (art. 5º) e do Convênio ICMS CONFAZ nº 38/2012 (art. 48) faz jus aos benefícios pleiteados.Insurgência do Estado somente quanto à condenação em honorários advocatícios. Devidos em razão da sucumbência (art. 20, § 4º, do CPC/73). O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional ao tempo em que o patrono atuou no processo, ao trabalho desenvolvido e ao objeto em lide, não merecendo redução. Litigância de má-fé não caracterizada. Inaplicabilidade dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do novo CPC, considerando o caráter material dos honorários advocatícios, devendo ser aplicado o CPC/73, vigente à época da propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.