Os tempos vão passando, e os direitos vão sendo consolidados, mas a luta ainda é intensa!

Em mais um processo, com boa luta, conseguimos comprovar para a Receita Federal do RS que o APOSENTADO com VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA MONOCULAR), possui o justo direito à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria e/ou pensão, ou se for militar rendimentos da reserva remunerada ou reforma.

 

Demonstramos que nosso cliente é aposentado por tempo de contribuição desde 1995 e com perda visual de 2008, portanto, desde 2008 existe seu direito à isenção do IRPF.

A isenção decorre de perda visual, sendo que, o se for anterior a aposentadoria, seja ela qual for, o direito começa com a aposentadoria; já se a perda da visão for posterior a aposentadoria, o direito começa da perda, como no caso em comento.

Haja vista a perda da visão ser de 2008, neste ano começou o direito a isenção do Imposto, mas infelizmente, nosso cliente só ficou sabendo desde direito em 2016, quando nos contratou, então podemos pedir a restituição dos impostos pagos entre 2011 a 2015, que por esta decisão serão devolvidos a ele, além de ficar isento.

Para melhor entendimento transcrevemos os principais trechos:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA – RS
SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SAORT

Relatório
Trata-se de pedido de restituição no montante de R$1.358,94, relativo ao valor descontado na fonte a título do imposto de renda sobre os rendimentos denominados 13º (décimo terceiro) salário dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 (exercícios de 2012 a 2014), motivado pelo fato de ser portador de moléstia grave (cegueira – CID H54.4).

2 Anexou-se aos autos os documentos apresentados na formalização da solicitaçãoe extratos dos sistemas eletrônicos da Receita Federal necessários à análise do pleito.

3 Além disso, foram juntados documentos extraídos do dossie digital de n. 10010.016764/1116-36 no qual foram analisadas, em procedimento de malha fiscal, as declaração de ajuste anual de períodos relacionados aos créditos requeridos.

4 É o relatório.

[...]

De acordo com o Laudo Pericial apresentado, emitido por serviço médico vinculado ao Município de Caçapava do Sul/RS, o peticionante é portador de “Cegueira em um olho – CID10 H54.4” desde o ano de 2008, doença que está literalmente prevista nas hipóteses de isenção do imposto de renda definidas na Lei n.º 7.713, de 1988, e alterações, [...]

10 Além disso apresentou documentos que comprovam ser aposentado pelo INSS desde 10/04/1995.

11 Assim, restou comprovado o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos nos anos-calendário objeto do pedido de restituição, já que estavam nestes períodos reunidas as condições estabelecidas em lei para tanto.

12 Portanto, as retenções sobre o 13º salário dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 se configuraram indevidas, e considerando que o imposto retido sobre este rendimento tem o caráter de tributação exclusiva na fonte, não sendo remetido ao ajuste, o pedido de restituição é procedente.