Mais um processo que tivemos êxito na Receita Federal, para reconhecimento do direito à isenção do IRPF decorrente da LER/DORT.

É muito comum, e é um erro frequente, se dizer que a LER, não dá a isenção do Imposto de Renda para aposentados.

 

Realmente se formos ler a Lei do imposto de renda, a LER. não está na lista de doença que dão a isenção do imposto, mas ao ler detidamente, vê-se que consta que os "portadores de moléstia profissional", que sejam aposentados, possuem o direito à isenção do Imposto de Renda.

A LER, ou Lesão por Esforço Repetitivo, pode ter vários origens, dentre elas a relação laboral, tornando-se em DORT - Doenças Osteoarticulares Relacionadas ao Trabalho, ou seja, deixar de ser uma simples lesão para se tornar uma moléstia profissional, assim entendida, a decorrente do trabalho (surgimento) ou agravada por ele.

É DORT é muito comum em bancários que ficam inúmeras horas fazendo esforços repetitivos gerando a LER, que relacionada ao Trabalho, se torna DORT, portanto, moléstia profissional e ensejadora da isenção do IRPF.

A isenção pela moléstia profissional, não depende obrigatoriamente da aposentadoria por invalidez, e nem que a doença tenha sido detectada antes da aposentadoria, o que é preciso que prove a relação da doença com o trabalho.

Diante de tal situação entramos com o pedido de isenção e foi reconhecido pela receita federal de maceió, conforme despacho abaixo:

"Imposto de Renda Pessoa Física.

São isentos os rendimentos de aposentadoria e pensão percebidos por portador de moléstia grave relacionada no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988.

Pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o 13º salário deferido em parte, nos valores confirmados.

Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a gratificação natalina dos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 relativa ao rendimento de aposentadoria recebido pelo interessado, que alega ser portadora de “moléstia profissional do Tipo LER/DORT – denominada Leão do Manguito Rotador à Direito (CID M75.1)”.

(...)

Os documentos acima comprovam que o interessado é portador de doença enquadrável como moléstia profissional desde 10/1996 (laudo válido até 11/2016) e recebe rendimentos de aposentadoria desde 09/2004, preenchendo assim os requisitos para o gozo da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria.