O CARF - Tribunal Superior Administrativo da Receita Federal, confirmou em 04 julgamentos realizados em 16/04/17, que o Militar da Reserva que é possuidor Visão Monocular tem direito à isenção do IRPF!

A discussão que foi levada ao CARF refere-se a duas situações:

 

1- A Visão Monocular, é considerada Cegueira, para fins de tribuitários? A resposta é sim, no que se refere a isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas.

A Lei do IRPF diz que a Cegueira é doença que isenta do IRPF, mas não diz qual tipo de Cegueira, portanto, todos os tipos entram, assim sendo, a Cegueira Parcial ou Monocular é passível da isenção do IRPF ao aposentado e pensionista.

A Cegueira pode ter surgido antes ou depois da aposentadoria/ pensão, que não interfere na isenção, apenas interferindo na quantidade de anos que possui o direito a restituição do Imposto de Renda.

 

2- A segunda discussão versava sobre o Militar da Reserva, se possuindo moléstia grave tem direito a isenção do Imposto de Renda.

A Receita Federal sempre nega nas instâncias inferiores este direito, argumentando que a lei só fala em Militar Reformado.

Porém o Militar da Reserva é de "aposentado militar", que se diferencia da Militar Reformado que um dia pode ser suspensa sua inatividade e ter que voltar a ativa, mas ambos, são militares inativos.

Por serem ambos inativos militares, é contra a isonomia tratar desigualmente só pelo nome: Reserva ou Reforma, por isto, eles possuindo moléstia grave, que no é a Cegueira Monocular, possuem o direito a isenção do imposto de renda.

 

Com estes julgamentos do CARF, o nosso cliente conseguiu restituir tudo que foi pago do IRPF nos últimos cinco anos, além de ficar isento.

Para melhor entendimento transcrevemos os principais trechos:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário:
2012
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.

A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial

(...)

A controvérsia desse recurso se resume à duas questões referente à abrangência da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88:

a) se o valores recebidos pelos militares da reserva podem ser considerados isentos, uma vez que, embora sejam proventos recebidos em razão da inatividade a norma só menciona os proventos decorrente de "reforma".

b) se a expressão "cegueira" prevista no mencionado dispositivo legal refere-se apenas a cegueira "biocular" ou se abrange também a cegueira monocular.

Em relação a letra "a" o CARF possui entendimento consolidado no sentido de que, embora o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 utilize apenas as expressões "aposentadoria" e "reforma" a isenção nele prevista aplicase, igualmente, à reserva, conforme
se verifica pelo o teor da Súmula 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifamos)

(...)

Entendeu a decisão recorrida que, nos termos do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, não seria possível ampliar o conceito legal para abranger a cegueira de um só olho.Tal raciocínio, todavia, não procede. Isso porque, o referido artigo
determina que "a interpretação das normas que disponham sobre isenção deve ser literal". A norma isencional acima transcrita menciona, dentre as moléstias graves, "cegueira" que é gênero do qual são espécies a cegueira de ambos olhos e a cegueira de um olho. Como bem ressalta o Recorrente, a prova de que "cegueira" é gênero do qual as demais são espécies é fornecida pelo próprio Código Internacional de Doenças CID 10 que assim dispõe: (...)

Sendo assim, a interpretação realizada pela DRJ não foi literal, mas restritiva o que conflita com o princípio da legalidade. Com efeito, quisesse o legislador utilizar a espécie (cegueira de ambos os olhos) teria adjetivado a expressão.

Em face de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário