MONOCULAR APOSENTADA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA!

Este foi o entendimento que a Receita Federal do RJ teve ao reconhecer o direito à isenção do IR para a nossa cliente que é professora estadual do RJ aposentada.

Apresentamos pedido na Receita Federal do RJ para que reconhece-se o direito à isenção do IR de nossa cliente, sobre os valores recebidos de aposentadoria.

Em processo administrativo a Receita Federal entendeu que a cliente realmente tinha o direito à isenção e mandou restituir tudo que pagou de imposto de renda nos últimos 05 anos e atualizados.

No processo ficou decidido que a Cegueira, que diz a Lei n. 7.713/1988, é a total dos dois olhos (binocular) ou parcial, de um olho (monocular), desta forma, a pessoa que seja aposentada ou pensionista e tenha cegueira monocular tem direito à isenção do IRPF.

UM DETALHE MUITO IMPORTANTE, NÃO PRECISA SER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA TER O DIREITO, BASTA SER APOSENTADO, INDEPENDENTE DO TIPO DE APOSENTADORIA OU SER PENSIONISTA POR MORTE OU PENSIONISTA DE ALIMENTOS (PENSÃO COMUM)

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!