Aposentado transplantado renal é isento do Imposto de Renda!

Em decisão inédita na Justiça Federal de SP, se reconheceu a isenção do IRPF a um cliente que é aposentado e fez transplante renal em 2011,

Segundo o entendimento da justiça federal, mesmo que hoje ele não tenha sintomas da moléstia grave - Nefropatia Grave, ainda assim faz jus à isenção.

 

A isenção segundo a Lei do Imposto de renda, é para os aposentados ou pensionistas que tenham alguma doença grave descrita na lei, e para a justiça a finalidade desta isenção é dar maiores condições financeiras para o doente grave se tratar.

A sentença veio e reconheceu a isenção, e o Governo recorreu, mas o Tribunal manteve a decisão, e desta última decisão o Governo não recorreu mais, ou seja, reconheceu que estava errado o indeferimento inicial da isenção.

Esta decisão abre as portas para outros doentes graves, que aposentados, militares da reserva ou reformados ou pensionistas, que mesmo sem sintomas atuais da doença grave, tenham o direito à isenção do Imposto de renda.

Abaixo transcrevemos os principais trechos da decisão:

"5. CASO DOS AUTOS: conforme perícia médica judicial, o autor apresentava insuficiência renal crônica, que evoluiu com insuficiência renal terminal, condição enquadrada como nefropatia grave, situação revertida com o transplante renal em 04/11/2006. 6. No Superior Tribunal de Justiça, é firme o entendimento de que, para o contribuinte fazer jus à isenção de IR, basta a condição de portador de uma das moléstias graves previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, pouco importando (i) a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, (ii) a indicação de validade do laudo pericial, ou (iii) a comprovação de recidiva da enfermidade. Nesse sentido: ..EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando -se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (STJ, Segunda Turma, AGRESP 201403163061 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1500970, Rel. AUSSUSETE MAGALHÃES, DJE data 24/06/2016)

7. Tendo em vista o entendimento supra, modifico entendimento anteriormente veiculado em julgamentos anteriores nesta TR, no sentido de exigir a contemporaneidade dos sintomas para manutenção da isenção em tela.

8. Destarte, comprovado, por meio de perícia médica judicial, que substitui o necessário laudo médico oficial exigido pela legislação pertinente, que a parte autora foi portadora de nefropatia grave, ainda que atualmente sem sintomas, faz ela jus à isenção pretendida.

10. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "