A receita Federal através da IN n.º 1760/2017, publicada em 20/11/2017, alterou o cadastro dos dependentes na Declaração de Imposto de Renda de 2018.

Para os que vão usar os dependentes na declaração para dedução de imposto, agora terão que informar o número do CPF no sistema, para àqueles que possuírem 08 anos ou mais.

Até 2017, a obrigatoriedade de constar o CPF dos dependentes era para os que possuíam mais de 12 anos, agora a mudança, trouxe a redução da idade.

A finalidade de acordo com a Receita Federal é reduzir as fraudes na declaração, visto que, existiam pessoas que cadastravam dependentes fictícios ou usavam duas vezes o dependente em duas declarações.

 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 20/11/2017, seção 1, pág. 20)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ....................................................................................

III - que constem como dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, observado o disposto no § 2º;

 

...................................................................................................

§ 1º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição.

 

§ 2º Estão dispensadas da inscrição no CPF, relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas a que se refere o inciso III do caput com menos de 8 (oito) anos de idade.” (NR)

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.688, de 31 de janeiro de 2017.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID