Ser MONOCULAR é sinônimo de ser Cego, ao menos parcialmente!

Com este entendimento a Justiça de Bauru, julgou procedente a ação contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar inexigível o IMPOSTO RENDA incidido sobre a aposentadoria da nossa cliente, que é servidora estadual aposentada.

Inicialmente foi pedido a isenção na SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, que como sempre, negou a isenção.

A SPPREV, apesar da jurisprudência favorável atualizada, mantem o errado entendimento que a Cegueira, que isenta do IRPF é só a total BINOCULAR, portanto, indefere todos os pedidos de isenção do IRPF.

 

Atualmente, cada vez mais este direito tem sido consolidado, na Receita Federal e na Justiça, mas infelizmente muitas perícias, especialmente, oficiais de Estados, ainda negam a isenção, tendo que recorrer à justiça que tem dado procedência aos pedidos.

Abaixo transcrevemos principais trechos:

No mérito, o pedido é procedente.

No caso sub judice, a autora apresentou Laudo Pericial e Médico (fls. 35/36), atestando ser portadora de cegueira em um olho (CID 10 H54.4) .

A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculos eativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004).”

Não há dúvida de que os laudos apresentados pela requerente às págs. 35/36, se revestem, inequivocamente, dos requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei 9.250/95, vez que emitido por órgão oficial, sendo, portanto, desnecessária a elaboração de novo laudo pelo Departamento Médico localizado na cidade de São Paulo, até porque as partes não impugnaram a conclusão médica sobre a cegueira monocular, conforme atestados de págs 20/37.

[...]

Assim, comprovou a autora ser portadora de Cegueira, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda.

[...]

Conforme reiterado entendimento jurisprudência, é desnecessária a contemporaneidade dos sintomas, bastando a comprovação da doença para que o seja reconhecido o direito ao usufruto do benefício. Isso porque a finalidade da isenção é aliviar o aposentado dos encargos financeiros, auxiliando-o no tratamento e acompanhamento médico

[...]

Assim, restou comprovado que a requerente é acometida por doença prevista no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção tributária sobre seus proventos.

POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, confirmo a tutela provisória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por .......... contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda, condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal....