O direito à isenção do Imposto de Renda, é uma das maiores batalhas que os contribuintes enfrentam na justiça, sendo que, a principal está no direito ao reconhecimento desta isenção sobre os salários.

A Lei do Imposto de Renda diz textualmente que àqueles são aposentados, pensionistas, militares (reserva ou reformados), que possuam alguma das moléstias tidas como graves pela Lei, dentre elas, a Cegueira (inclusive Monocular), possuem o direito à isenção do Imposto.

 

A discussão posta na Justiça versa sobre a aplicação da isenção aos ativos.

O STJ já posicionou que esta isenção não aplica aos ativos por falta de previsão legal, contudo, este entendimento é uma afronta a Constituição Federal, especialmente, ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

O doença grave não atinge mais intensamente ou menos, por ser inativo ou ativo, se vem atinge o organismo e não vai perguntar se é ativo ou não, portanto, esta desigualdade é inconstitucional.

A finalidade da isenção é dar maiores condições financeiras ao doente grave para se tratar, e em última análise, ajudar a se manter vivo.

Diante de tal entendimento alguns tribunais estão começando a reconhecer a isenção sobre os salários.

Existem algumas decisões no TRF 2 região e agora o TRF 1 região, seguindo entendimento anterior já existente no tribunal, reconheceu novamente a isenção do IRPF sobre os salários para o possuidor de moléstia grave.

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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0063348-84.2015.4.01.3400/DF

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. 2

1.    Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos rendimentos da parte autora.

2.    O colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da moléstia grave, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que o objetivo da isenção é aliviar os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.

3.    A isenção engloba os “rendimentos salariais” do portador de moléstia grave e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte autora está aposentada.

4.    "A isenção, vicejando só em prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está  descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção,  na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade  humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital"  (EIAC 0009540-86.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1023 de 08/02/2013).

5.    Nesse sentido, precedente desta Turma, ao julgar, nos termos do art. 942 do CPC/2015 e do art. 2º, § 8º, inc. II, da Resolução PRESI 11/2016, em Sessão Extraordinária, a Ap 0072367-54.2010.4.01.3800/MG.

6.    Apelação e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 7 de novembro de 2017.

 

 

 

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS