Para fechar o ano com chave de ouro, conseguimos o primeiro reconhecimento administrativo do direito de isenção e restituição do imposto sobre recebimento ÚNICO ANTECIPADO DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Nossa cliente se aposentou e pediu nos termos do Plano de Previdência a antecipação do valor de 10% do fundo de previdência, ou seja, recebeu de uma única vez e antecipadamente 10% do saldo existente no fundo de aposentadoria e passou depois a receber mensal os valores de aposentadoria.

 

A receita Federal sempre negou a isenção sobre o resgate de previdência, mesmo sendo, possuidor de moléstia grave.

Mas provamos no processo que não se trata de resgate de previdência, que só acontece quando ainda não tem o direito adquirido a aposentadoria privada complementar, mas sim, recebimento único antecipado que é diferente.

E como a cliente é possuidora de LER/DORT provamos que seus rendimentos de aposentadoria do INSS e FUNCEF são isentos do IRPF, INCLUSIVE ESTE DECORRENTE DO RECEBIMENTO ÚNICO ANTECIPADO.

Desta forma, irá receber a restituição de todos os valores pagos na fonte desde 2013  até 2017 e sobre o recebimento único antecipado.

Ótimo presente de natal!