Desde Outubro/2017 a Receita Federal vem sistematicamente bloqueando o acesso das empresas que estão vinculadas ao SIMPLES NACIONAL ao sistema de apuração de impostos, o conhecido DAS.

Com este bloqueio a Receita Federal impede que as empresas geram suas guias para pagarem o imposto do Simples, ficando devedores da Receita Federal, podendo até serem excluídos do sistema do Simples pela inadimplência.

 

Este Bloqueio ocorre porque a Receita Federal quer cobrar os impostos que estão sendo devidos pelas empresas ou impostos que ela (Receita) entende que são devidos, em caso, de vendas informadas com Isenção ou Imunidade de Imposto.

Todavia esta medida é arbitrária, abusiva e ilegal, pois não tem lei que permite este bloqueio do sistema, que na prática significa excluir do sistema do Simples Nacional.

Para poder se excluir do Simples Nacional, a Receita tem que notificar as empresas da cobrança que entende devida, e dar prazo para defesa, e somente após o fim do processo administrativo, se provado a dívida e não paga pode excluí-la do sistema, e não simplesmente bloquear seu acesso ao DAS, sem qualquer direito de defesa.

Neste sentido a Justiça Federal do PR, suspendeu o bloqueio da empresa feito pela Receita Federal, sem direito de defesa, por ferir o princípio do contraditório.

Seguindo este pensamento todas as empresas que forem bloqueadas de acesso ao sistema sem direito de defesa, devem ingressar com Mandado de Segurança para reverter a situação e ter seu direito de defesa garantido.

 

https://www.conjur.com.br/2018-fev-21/receita-nao-bloquear-sistema-simples-cobrar-tributo