O Monocular que é aposentado ou pensionista tem o direito à isenção do Imposto de Renda cobrado sobre os valores recebidos de aposentadoria e/ou pensão, mas também sobre o valor de fundo de previdência privado.

A Receita Federal nega o direito à isenção sobre o valor da Previdência Complementar Privada por moléstia grave, se não for aquela decorrente de fundos de pensão e aposentadoria do regime fechado.

 

Entende a Receita Federal que valores decorrentes da PGBL que é fundo do regime aberto, àquele que qualquer pessoa pode contratar em bancos e seguradoras, não é previdência, mas um aplicação financeira, portanto, não está dentro do direito à isenção do Imposto de Renda, por moléstia grave ou profissional.

Mas a justiça Federal tem várias vezes entendido que a isenção pela Moléstia Grave ou Moléstia Profissional, abrange também a PGBL.

Em recente decisão na Justiça Federal de Araraquara, conseguimos a isenção do imposto de renda sobre a PGBL que nosso cliente tem, por ser aposentado e possuidor de Cegueira Monocular (CID 10 - H54.4).

Segundo a decisão existe a previsão legal para a isenção dos valores de aposentadoria e pensão oficiais (INSS ou Previdência de Funcionário Público), assim como, sobre a PGBL e outros fundos de pensão e aposentadoria.

Com esta sentença nosso cliente pode resgatar o Plano de Previdência PGBL, ou receber mensalmente sem ter que pagar o imposto de renda sobre estes valores.

Para melhor entendimento transcrevemos os principais trechos da sentença:

"Cuida-se de ação por ajuizada por [.....]  contra a União Federal, objetivando o reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre o resgate de seus planos de previdência complementar – Santander Prev PGBL Funcionário (Certificados [...]), bem como a autorização para recebimento dos valores em cota única ou parciais, em razão de doença que alega ser portador (cegueira legal em olho esquerdo)

[...]

Portanto, analisando referidos dispositivos, conclui-se que os valores a serem auferidos pelo autor em seus planos de previdência privada devem ser isentos de imposto de renda.

A previdência privada é facultativa, mas tem natureza previdenciária, uma vez que seu capital acumulado é destinado a gerar aposentadoria. Veja-se que ela se encontra na seção da previdência social na

Constituição Federal de 1988.

[...]

[...] com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre seus planos de previdência privada (Certificados [...]).