Mais uma vitória judicial a favor da isenção do imposto de renda para aposentado com Cegueira Monocular!

O INSS como sempre negou a isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria informando que a Cegueira Monocular, não está dentro das doenças que dão a isenção, sendo que, somente a Cegueira Total Binocular que dá a isenção do imposto.

 

Na ação Judicial defendemos que a isenção do IRPF é pela Cegueira, seja ela, parcial (Monocular) ou total.

Entendendo que a isenção vale para qualquer tipo de cegueira, a Justiça isentou nosso cliente e ainda mandou devolver o imposto pago retroativo a cinco anos.

Transcrevemos os principais trechos da sentença:

"Cuida-se de ação por ajuizada por [...] contra a União Federal, objetivando o reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, em razão de doença que alega ser portador (cegueira legal em olho esquerdo), retroagindo cinco anos antes do ajuizamento da ação.

[...]

Portanto, a isenção está condicionada à observância dos seguintes requisitos: (a) tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e (b) estar o contribuinte acometido por uma das doenças graves previstas no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988, ainda que a doença tenha sido contraída em data posterior à aposentadoria ou reforma.

[...]

A perícia médica do INSS, realizada para fins de isenção do imposto de renda, concluiu que o autor éportador de cegueira em um olho – CID H54.4 -, mas não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 7.713/88 (evento 2 – fls. 3 e 5).

O perito médico do Juízo constatou que o autor é portador de cegueira em olho esquerdo e está incapaz para as atividades que exijam estereopsia, desde outubro de 2011 (eventos 20, 30 e 40).

O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não faz restrição e nem distinção entre cegueira binocular ou monocular, razão pela qual a pretensão deve ser acolhida.

[...]

Na repetição do indébito, deverá ser observada a prescrição quinquenal, anteriormente ao ajuizamento  desta ação, conforme requerido na petição inicial.

[...]

Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, concedido em 05.06.2015, bem como para condenar a União a restituir, retroagindo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, o valor do imposto de renda recolhido a maior, com incidência da Taxa Selic a partir do efetivo recolhimento.