Bancos não podem reter salários para pagar empréstimos!

Uma das situações extremamente comum é quando os bancos retêm os valores recebidos a título de salários, proventos e vencimentos que são creditados em conta corrente para pagar empréstimos contraídos.

 

O STJ definiu recentemente que mesmo que haja previsão em contrato é ilegal e abusiva esta retenção pelos bancos, com exceção dos empréstimos consignados e descontos em folha de pagamento, para os quais têm regra própria, sendo limitados a 30% do valor dos salários, proventos.

Infelizmente esta prática abusiva é usual nos bancos, obrigando os correntistas a ficarem devendo mais e mais, para os bancos, pois ao serem creditados os valores em conta corrente o banco automaticamente os retia para pagar os empréstimos existentes com o banco.

Mas com a matéria sumulada pelo STJ, as decisões judiciais, possuem tendência em seguir este entendimento, facilitando a luta e as decisões favoráveis aos consumidores:

SÚMULA N. 603

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. Segunda Seção, aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018.