A regra da Lei do Imposto de Renda é que o APOSENTADO, MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO OU PENSIONISTA, que possua Cegueira é isento do Imposto de Renda.

Esta regra deve ser impetrada literal, o que não significa que deva restringir a isenção ao Cego Binocular, mas deve ser aplicado ao Cego Monocular.

Mas como cada fiscal pode julgar livremente de acordo com seu entendimento, ainda que haja previsão expressa lei, em 04 processos apresentados em Porto Alegre, o fiscal indeferiu a isenção.

Argumenta que a lei deve ser interpretada restritivamente e literalmente, e portanto, a a cegueira que lá na lei do IRPF diz é a total binocular, e não a monocular.

Afirma que se fosse intenção da Lei isentar o Monocular iria colocar que o Cego Monocular também teria este direito, o que não fez.

Tal entendimento não se sustenta, pois se a Lei tivesse que descreve que a Cegueira Monocular também dá a isenção, deveria descrever todos os tipos de Câncer que dá a isenção, mas também, só consta a Neoplasia Maligna (Câncer) dá a isenção.

Diante de tal entendimento errado do fiscal, entramos com recurso e o tribunal da Receita FEderal em Brasília, reconheceu que estamos correto e julgou favorável os recursos isento o Imposto de Renda e Mandando restituir os impostos pagos em até 05 anos.

Vitória! Sempre a lutá e grande a vitória é mais saborosa!