Foi publicada na data de hoje (09/04/2018) a Lei Complementar n.º 162/2018, o REFIS do SIMPLES NACIONAL, concedendo prazo de 90 (noventa) dias para as empresas aderirem.

O Simples Nacional é a o sistema de pagamento simplificado de impostos, usados por milhares de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, sendo que muitas empresas devido a crise financeira de assola o país deixaram da pagar seus impostos e portanto, foram excluídos do SIMPLES, aumentando muito o valor dos impostos devidos.

 

Agora com o REFIS, que é parcelamento especial a longo prazo, com redução de juros e multas e honorários de advogados do Governo, é possível se parcelar as dívidas existentes e vencidas até NOVEMBRO DE 2017, incluindo:

- débitos já constituídos (em cobrança pela Receita Federal) ou não;

- débitos com cobrança suspensa ou não, p. ex. débitos que estão sendo discutidos na receita federal ou na justiça;

- débitos parcelados;

- débitos inscritos ou não na dívida ativa da União;

- débitos em cobrança em execução fiscal.

Os valores podem ser parcelados em até no máximo 175 (cento e setenta e cinco) parcelas iguais e mensais, com valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos) reais:

I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

As parcelas mensais são atualizadas com juros de Selic, desde a consolidação (data que a Receita apura todos os débitos existentes e concede o parcelamento) até o mês anterior a data do pagamento, e 1% de juros no mês do pagamento.

Eis uma oportunidade ótima para aqueles que se encontram devendo no SIMPLES NACIONAL, pois podem pagar suas dívidas parceladas e com bons descontos, sem ter problemas de cobrança judicial ou administrativa e exclusão do SIMPLES.