O Tribunal Superior da Receita Federal - CARF, julgou no último dia 04/05/2018, recurso de nosso cliente que MILITAR DA RESERVA E POSSUIDOR DE VISÃO MONOCULAR, e reconheceu seu direito à isenção do imposto de renda.

Inicialmente a Receita Federal de Avaré negou a isenção do imposto de renda, afirmando que só a Cegueira Total dos dois olhos é considerado Cegueira para fins de isenção do Imposto de Renda, assim como, o Militar da Reserva remunerada não é equiparado ao aposentado civil e, assim não poderia ter a isenção ainda que tivesse a Cegueira total.

Em recurso a esta decisão o Tribunal da Receita Federal em São Paulo, julgou improvido o recurso, mantendo a decisão de Avaré, obrigando a recorrer ao Tribunal Superior da Receita Federal - CARF, que a tempos vem decidindo que a Cegueira para fins de isenção do IRPF não se limita a Cegueira total dos dois olhos, mas abrange a Visão Monocular, que também é considerado Cegueira, ainda que parcial.

No que se refere a isenção do Militar da Reserva, entendeu CARF que a isenção sobre os proventos de aposentadoria por moléstia, abrange os militares da Reserva (equiparados ao aposentado civil) e os militares Reformados.

Com este entendimento reverteu-se as decisões anteriores e agora nosso cliente será restituído dos valores que pagou indevidamente na fonte e na declaração de ajuste do imposto de renda.

Sem lutas não há vitórias! 

Isenção do imposto de renda direito de muitos e conhecidos por poucos!