O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1012586-57.2018.4.01.0000, mudou a decisão proferida por Juiz Federal de Brasília e suspendeu liminarmente a cobrança do Imposto de Renda sobre os salários recebidos pela Servidora Pública Federal que ainda está na ativa.

Desta forma, entendeu o Tribunal que a limitação de isenção do Imposto de Renda por doença grave - Cegueira Monocular, aos proventos de aposentadoria e pensão afronta a Constituição Federal, especialmente, quanto aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade.

Entende o Tribunal que a isenção, como já defende o STJ decorre do direito à Saúde, pois a finalidade da isenção é garantir condições financeiras ao doente grave para se tratar. 

Ademais o Tribunal entendeu também que a Lei do Imposto de Renda já foi editada a mais de 20 anos, estando assim desatualizada  devendo ser analisada com base na Constituição Federal, portanto, seria inconstitucional a previsão legal de limitar a isenção do IR aos proventos de aposentadoria e pensão.

Esta decisão é ainda passível de revisão, mas é um precedente bem importante.