Mais uma vitória na Justiça Paulista para o reconhecimento da isenção do IPVA para possuidor de Visão Monocular!

Agora foi na cidade de Sorocaba, no processo em qual discutíamos a isenção do IPVA para a pessoa com deficiência visual Monocular, vez que, a Secretaria de Fazenda havia negado a isenção, sob o argumento que a pessoa com deficiência visual não tinha direito à isenção.

Segundo a Fazenda do Estado, somente a pessoa com deficiência física é que possuía o direito à isenção do IPVA, no entanto, a justiça tem entendido que o direito se estende a todas pessoas com deficiência, sejam físicas, mentais ou visuais, como no presente caso.

Ademais disto, a finalidade da isenção é dar maiores condições de locomoção à pessoa com deficiência, e assim então proporcionar melhor qualidade de vida.

Além de isentar, ainda se determinou a restituição dos valores pagos de IPVA atualizados.

SEM LUTA NÃO HÁ VITÓRIA E TODA VITÓRIA DEVE SER COMEMORADA!

Segue abaixo trechos da sentença e a integra estará disponível no link: Sentença IPVA Monocular

 

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Cuida-se de ação ajuizada porANGELA MARTACOSTAcontra ESTADO DE SÃO PAULO,ambos devidamente qualificados nos autos.

Na petição inicial, afirma a parte autora ser portadora de Cegueira Monocular (CID 10 H54.4) desde o ano de 2016.

Noticia fazer jus à isenção do IPVA incidente sobre seu veículo, Fiat Toro Volcano AT D4, 2016/2017.

Diz que seu pedido foi indeferido administrativamente

[...]

Citado, o réu contestou, no prazo e forma da lei (fls.40/48)

No mérito, pela improcedência, sustenta que a CNH não indica código de restrição que represente deficiência física.

Diz que a parte autora não apresentou laudo médico emitido por clínica credenciada ao DETRAN.

Destaca o não cumprimento de condições e requisitos exigidos para ser caracterizada como deficiente

[...]

No mérito, a PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial é medida que se impõe.Cuida-se de ação ajuizada em face da Fazenda do Estado para isenção do IPVA em automóvel de forma definitiva e permanente, inclusive em relação a aquisições futuras, cuja proprietária é portadora de necessidades especiais (cegueira monocular).

No caso, a questão versa sobre o indeferimento do pedido de isenção de IPVA formulado pela parte autora, sob o argumento de que o proprietário do veículo não apresentou carteira especial.

Há nos autos demonstração da deficiência da autora e a prova de pagamento do IPVA do veículo.

A concessão de isenção de IPVA é tratada pelo artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/2008, cujo inciso III assim dispõe:“Art. 13 - É isenta do IPVA a propriedade: III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física”.

Em que pese a Lei Estadual 13.296/2008 referir apenas às aquisições de automóveis adaptados destinados a pessoas portadoras de deficiência física que venham a conduzir os veículos, não há dúvida de que esta regra há de ser interpretada e aplicada de forma sistemática e em consonância com a finalidade da lei. A finalidade da isenção prevista no referido artigo é a inclusão social dos portadores de deficiência.

A Lei Federal nº 10.690/2003 não restringiu o benefício apenas aos indivíduos portadores de deficiência, conforme se extraído teor do inciso IV do artigo 1º:

“Art. 1º, IV. A finalidade do benefício fiscal é a inclusão da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir”.

[...]

Aliás, os indivíduos com deficiência são os que comumente necessitam de maior locomoção, dependendo de apoio de terceiros.

Neste sentido é a interpretação dos tribunais:“Mandado de segurança. IPVA. Pedido de isenção sobre veículo automotor. Pessoa portadora de necessidades especiais. Desnecessidade de adaptação do veículo. Sentença de procedência da ação mandamental mantida. Recuso oficial improtivo”. (TJSP, Reexame Necessário 1004023-48.2016.8.26.0248, 4ª Câmara de Direito Público,Relator Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 05/02/18)

[...]

Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta,julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, o que faço para declarar o direito ao reconhecimento de isenção do IPVA, especificamente incidente sobre o veículo adquirido pela autora apontado nos autos (Fiat/ToroVolcano AT D4, ano 2016, modelo 2016, placa: BGK 0848), com fulcro no artigo 13, III, Lei 13.296/08, devendo a ré abster-se de cobrar débitos referentes ao exercício de 2018 e seguintes até eventual alienação e certificar-se da existência de deficiência e da disponibilidade financeira/patrimonial à aquisição.

Condeno o réu a restituir o valor do IPVA pago novalor de R$3.949,77, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros desde a citação.