A justiça Federal de Pernambuco, julgou favorável o recurso por nós interposto para reconhecer que o aposentado ou pensionista, que teve câncer e hoje está sem sintomas tem direito à isenção do Imposto de Renda.

A ação foi negada em primeiro grau pela juíza que afirmou o mesmo que o inss, que só tendo o câncer ativo (em tratamento) é que existe o direito à isenção do imposto de renda.

 

Mas este entendimento está superado, sendo que, o atual é que tendo ou não sintomas da doença grave, principalmente do câncer o direito ao reconhecimento à isenção do Imposto de Renda permanece.

Com esta decisão a nossa cliente ficou isenta do imposto de renda para o futuro e ainda terá direito a receber a restituição do imposto pago nos últimos cinco anos.

Transcrevemos abaixo os principais trechos:

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Nr. do Processo 0501892-07.2018.4.05.8300S

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS

SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Sabe-se que a Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, concedeu a isenção do Imposto sobre a Renda em favor das pessoas físicas, quando fossem elas acometidas de certas enfermidades.

Com efeito, objetiva-se proteger os portadores de determinadas doenças consideradas graves pelo legislador, desonerando quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros decorrentes do tratamento da moléstia que, em casos como o de que se cuida, revela-se altamente dispendioso.

(...)

Em suma, a isenção do IRPF destina-se aos proventos de inatividade daquelas pessoas que comprovarem encontrar-se acometidas de moléstia grave listada no rol taxativo capitulado no inciso XXI, art. 6º, da Lei nº 7.713/88, sendo o termo inicial da abstenção a data em que for atestada a contração da doença mediante diagnóstico médico.

In casu, observo que a parte autora faz jus a aludida isenção. Explico. Incontroverso ser a parte autora está acometida por neoplasia maligna. O laudo pericial revela ser ela portadora de “a pericianda apresentou adenocarcinoma do colon, estádio III

diagnosticado em novembro de 2005” (anexo 14), de maneira que deve ser isenta do Imposto de Renda.

E, embora reconhecido pelo perito judicial que “atualmente a pericianda não apresenta neoplasia maligna,” entendo que não é possível afastar a referida isenção tão somente emrazão de o tumor haver sido controlado, ante a ausência na lei da referida limitação da vantagem.

Acrescento ainda que o fato de não ter sido constatada a incapacidade para atividade laborativa pelo perito não é causa de exclusão da incidência da norma isentiva haja vista que o comando legal não condiciona a isenção tributária à ausência de capacidade laboral.

Além disso, apesar de não concordar no ponto, a jurisprudência entende cabível a isenção mesmo quando o contribuinte ficou curado do problema que ensejaria a isenção.

(...)

Recurso provido. Sentença reformada para determinar a restituição do indébito sobre os proventos de inatividade, a partir de quando atestada a contração da doença (anexo 14) , respeitada a prescrição quinquenal.

(...)

Configurado o fumus boni iuris pela fundamentação exposta, e ante o periculum in mora caracterizado pela possibilidade de atos de cobrança relativos ao débito tributário, defiro a tutela de urgência, a fim de que reste suspensa a exigibilidade dos tributos ora reconhecidos como indevidos (art. 300, c/c art. 537, todos do CPC).