O possuidor de moléstia grave, Câncer ou outras que seja aposentado ou pensionista têm direito à isenção do imposto sobre a previdência Privada,

Esta isenção alcança os rendimentos mensais, ou recebimentos em cota única, ou em parcelas, a título de resgate.

A Lei do imposto de renda isenta a previdência privada pela doença grave ao aposentado e pensionista, não importando a forma de recebimento se antecipado, em resgates ou mensal.

Além disto não é preciso ter os sintomas presentes da doença grave para ter direito à isenção do imposto de renda.

 

Neste sentido o Tribunal Federal de São Paulo, isentou nossa cliente do pagamento do IRPF sobre o resgate de previdência pois teve câncer e já era aposentada:

Vejamos o que diz o tribunal:

 

[# TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALÍGNA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I - RELATÓRIO.

Requer a parte autora provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, especialmente o recebimento, em cota única, do fundo de previdência privada complementar – ECONOMUS – PREV MAIS (ano de 2017), por ser portadora de neoplasia maligna na mama.

O pedido foi julgado improcedente em razão de a perícia médica ter concluído que a moléstia não é comprovadamente atual e nem estava a acometer a parte autora durante o período pleiteado.

Na petição inicial foi informado que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID C50) em 06/2008, submetendo-se a cirurgia de mastectomia para a retirada do tumor.

A recorrente sustenta, com base em entendimento jurisprudencial, que a obtenção da isenção independe da contemporaneidade da doença/sintomas.

É o relatório.

Procedem as alegações da autora.

Verifico que a ação foi julgada improcedente diante da não comprovação/verificação de contemporaneidade da doença com o período em que requer a isenção.

Em acórdão proferido pela TNU nos autos do processo nº 0011368-12.2008.4.0.6303 foi salientado que “ O STJ já pacificou a questão, conforme se verifica nos julgamentos dos REsp 1403771 RS 2013/0308213-3, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/10/2014, DJ 28/10/2014; REsp 1486385 PR 2014/0266205-8, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2014, DJ 05/12/2014; e AgRg no AREsp 614656 RS 2014/0305813- 4, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 26/11/2014, DJ 04/12/2014.”

E que “No mesmo sentido, recentemente, este Colegiado examinou questão idêntica à dos presentes autos, por ocasião do julgamento do PEDILEF: 2014.51.51.112926-6, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 03/07/2015, reafirmando a jurisprudência já pacificada por esta Corte de que “(...) Esta Turma Nacional, analisando a questão da isenção de Imposto de Renda no caso de neoplasia maligna, alinhou-se à jurisprudência da Corte Superior, uniformizando o entendimento de que o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como que a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção.

(...)" .

Assim, comprovada a situação fática, consistente na existência da doença, ainda que ausente a persistência dos seus sintomas pela provável cura, o reconhecimento do direito pleiteado é a medida que se impõe.

Em face do exposto e em acolhimento ao acórdão proferido pela TNU, dou provimento ao recurso da autora, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes, que imponha à parte autora o recolhimento de IRPF sobre seus rendimentos de previdência complementar Economus – Prev Mais (ano 2017), em razão da doença aqui tratada e condenar a ré à repetição dos valores de imposto de renda pago pelo autor, atualizados pela Taxa SELIC, a contar do recolhimento indevido.