PEC 06/2019 e a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo: A regra geral do nossa Constituição Federal é que todos devem ter o mesmo tratamento perante a legislação, especialmente, a previdenciária, exceto em casos específicos como os das pessoas com deficiência, seja no regime geral de previdência, seja no regime próprio. No regime geral de previdência a aposentadoria especial da pessoa com deficiência está regulamentada pela Lei Complementar n.º 142/2013 e pelo Decreto n.º 8.145/2013, prevendo as espécies de aposentadoria e forma para sua concessão. Todavia, o Projeto de Emenda Constitucional traz modificação na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

1. DAS REGRAS ATUAIS

Nos termos da Lei Complementar n.º 142/2013, para concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência por tempo de contribuição varia de acordo com o grau de deficiência e o sexo.

Para facilitar o entendimento desta redução adotamos a tabela explicativa abaixo, em qual se demonstra o tempo mínimo necessário a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com sexo e o grau da deficiência.

 

Tabela 1

Tempo de Contribuição de acordo com o grau de deficiência

SEXO

LEVE

MODERADA

GRAVE

HOMEM

33 anos

29 anos

25 anos

MULHER

28 anos

24 anos

20 anos

Fonte: SOARES, José Marcelino. Aposentadoria especial da pessoa com deficiência. Curitiba: Juruá, 2014, 2.ª ed., p. 144

 

Dessarte, temos que o tempo de contribuição os homens são maiores que para as mulheres.

2 – MUDANÇAS PELA PEC 06/2019

O PEC 06/2019, conhecido como reforma da previdência veio traz mudanças significativas na aposentadoria especial da pessoa com deficiência por tempo de contribuição.

De acordo as regras do Projeto, não haverá mais diferença de tempo de contribuição entre homens e mulheres.

Com finalidade de trazer claramente as mudanças mostramos na tabela abaixo nos termos do PEC 06/2019:

 SEXO

LEVE

MODERADA

GRAVE

HOMEM

35 anos

25 anos

20 anos

MULHER

35 anos

25 anos

20 anos

 

Observamos claramente que as regras do Projeto de emenda a Constituição majora o tempo mínimo de contribuição para as pessoas com deficiência de grau leve, sejam homens ou mulheres, deixando de ser 33 anos, para 35 anos.

Por outro lado, para os homens com deficiência no grau moderado, houve redução do tempo de contribuição, passando de 29 anos para 25 anos; já para a mulher outro acréscimo, passando de 24 anos para 25 anos de contribuição.

Finalmente no grau de deficiência grave, o tempo de contribuição necessário para os homens também houve redução de 25 anos para 20 anos, e manteve os mesmos 20 anos para as mulheres.

Outro ponto importante, é que o Projeto não prevê regra de transição para as aposentadorias especiais das pessoas com deficiência por tempo de contribuição, e sendo, emenda a constituição, se aprovada e promulgada, passa a viger imediatamente.

Há que se ressaltar os casos de direito adquirido que devem ser respeitados, assim sendo, os que possuam o tempo necessário a concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição das pessoas com deficiência de acordo com o seu grau, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional manterão o direito à aposentadoria.

Conclui-se que as novas regras trazidas pela Proposta de Emenda a Constituição, é muito mais prejudicial as mulheres, especialmente as que possuem grau de deficiência ou moderado, e para os homens só será prejudicial aos que possuírem grau leve de deficiência.