NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Resumo: As pessoas com deficiência por expressa previsão Constitucional, possuem direito a concessão de aposentadoria de forma especial, assim como, àqueles que trabalhem em condições de perigo a saúde e a vida. Diante disto, veio ao mundo jurídico a LC n.º 142/2013, que trouxe as regras para a concessão de aposentadoria especial por idade aos possuidores de deficiência, todavia, eis que com a nova reforma surge novas questões a serem consideradas, que serão analisadas abaixo.

1- Aposentadoria por Idade na LC n.º 142/2013

No que se refere à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, em razão da idade, está prevista no artigo 3.º, “caput”, inciso IV, da LC n.º 142/2013 c/c art. 70-C, do Decreto n.º 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013, fixando-se uma redução etária de 05 (cinco) anos relativa à aposentadoria por idade “comum”, independente do grau de sua deficiência; assim o homem poderá aposentar-se com 60 anos de idade e a mulher com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

Além disto, diz o Decreto regulamentador que é necessário o recolhimento mínimo de 15 (quinze) anos de contribuições como pessoa com deficiência, independente do grau, além de ter cumprida a carência, a qual segundo entendimento do INSS é de 180 (cento e oitenta) contribuições.

Assim sendo, na práxis temos visto que o INSS interpreta os artigos supra como se existissem 04 (quatro) requisitos mínimos a serem cumpridos pelo segurado, para a concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade, como ensina Soares (2014, p. 144-145):

a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;

b) carência sempre de 180 meses (cujas contribuições não precisam ser na condição de deficiente);

c) que o requerente seja deficiente na DER, ressalvado o direito adquirido a partir de 09/11/2013;

d) 15 anos de contribuição cumpridos simultaneamente na condição de pessoa com deficiência.

A questão da carência é uma grande discussão doutrinária se está correto o termo 15 anos, ou se o correto são 180 contribuições, e que tempo de trabalho e contribuição questões diversas, mas esta discussão não nos interessa neste trabalho.

Nos limitaremos a demonstrar a diferença entre os requisitos para concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade, passando a analisar o Projeto de Emenda à Constituição.

 

2- Aposentadoria por Idade no PEC n.º 06/2019

Pelo texto do Projeto de Emenda Constitucional, haverá alteração do tempo mínimo de contribuição e da idade mínima para se obter o direito à aposentadoria por idade, a partir do ano de 2020.

De acordo com o novo texto há mudança da idade mínima para a mulher a partir de 2020, iniciando com 60 anos e com acréscimo de 06 meses na idade mínima, por ano, até atingir sessenta e dois anos de idade, em 2023.

Para o homem se mantém a idade mínima da regra geral de 65 anos.

O tempo de contribuição de 15 anos será a partir de 2020, acrescido para ambos os sexos em 06 (seis) meses, anualmente, até atingir 20 anos.

No que se refere especificamente as pessoas com deficiência, existe previsão expressa no Projeto que ela será regida por lei complementar própria, portanto, existe o direito ainda a aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade.

De acordo com a LC n.º 142/2013, há redução de 05 anos na idade para ambos os sexos em relação a aposentadoria “comum” por idade, portanto, até 2019, continua sendo a idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

A partir de 2020 haverá um acréscimo de 06 meses na idade mínima para a mulher conseguir a aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade, chegando em 2023, a idade mínima de 57 anos.

Por sua vez no que se refere ao tempo mínimo de contribuição, certamente irá gerar grande discussão, pois a Lei complementar não fala nada sobre este tempo remetendo ao Decreto regulamentador, que diz são necessários 15 anos de contribuição.

Mas com a mudança pelo PEC, certamente haverá os que vão defender que o tempo mínimo de contribuição deve seguir o novo modelo, ou seja, começaria com 15 anos subindo 06 meses a cada ano até chegar a 20 anos.

Nós entendemos que o Projeto disse que se ressalva a aposentadoria especial da pessoa com deficiência, a qual deve seguir os ditames legais previstos para esta modalidade, ou seja, se manteria os 15 anos mínimos de contribuição sem alteração.

Todavia, isto não será consenso e teremos que aguardar o Judiciário decidir e dar a palavra final.