O aposentado ou pensionista que seja possuidor do vírus HIV, ainda que não tenha desenvolvido a AIDS, que é a fase mais grave da doença possuí direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão.

A AIDS, de acordo com o manual de perícia médica oficial do servidor público federal, se subdivide em "várias classificações", sendo uma delas a fase em qual o paciente tem o vírus, mas não tem os sintomas da AIDS, estaria na classificação "A", vejamos o que diz o manual:

 

“Classificação

A infecção pelo HIV em adultos pode ser classificada de acordo com as manifestações clínicas e a contagem de linfócitos T-CD4 conforme descrito a seguir.

Quanto às manifestações clínicas, os indivíduos pertencem às seguintes categorias:

Categoria “A”:

1. Infecção assintomática: indivíduos com sorologia positiva para o HIV, sem apresentar sintomas;

2. Linfadenopatia generalizada persistente: linfadenomegalia, envolvendo duas ou mais regiões extrainguinais, com duração de pelo menos três meses, associada à sorologia positiva para o HIV;

3. Infecção aguda: síndrome de mononucleose, caracterizada por febre, linfadenomegalia e/ou esplenomegalia. Nesta fase, a sorologia para o HIV pode ser negativa, tornando-se positiva geralmente duas a três semanas após o início do quadro clínico.

(Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, 3 ed., Brasília, DF, 2017, p. 95/97)

Ou seja, mesmo sem a presença de sintomas da fase mais grave da doença, se considera o possuidor do vírus HIV como possuidor da SIDA, na categoria “A”, na fase assintomática da doença.

Já na seara jurídica encontramos as decisões do STJ no sentido que não é necessário existir os sintomas da moléstia grave para ter a isenção do imposto sobre a aposentadoria ou pensão.

Neste sentido o tema 17 da jurisprudência em tese do STJ:

17) A isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria ou reforma concedida aos portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, não exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para o gozo do benefício isencional. 

No tocante especialmente ao HIV o STJ já entendeu que é considerado doença grave, e portanto, entraria na isenção do imposto de renda:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ASSINTOMÁTICO. REFORMA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. AUXÍLIO INVALIDEZ. I – No caso dos autos, não está demonstrado de forma cabal que houve relação entre a enfermidade que acomete o demandante (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA ou AIDS) e o serviço desempenhado pelo militar, razão porque faz jus apenas à reforma, sem os proventos apurados com base na patente imediatamente superior. II – De igual modo, o autor não faz jus ao deferimento do auxílio-invalidez, pois esse depende da comprovação de que o militar necessita de internação especializada ou assistência, ou, ainda, cuidados permanentes de enfermagem. III – O portador do vírus HIV possui direito à isenção do recolhimento do Imposto de Renda, conforme o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713-1988. IV – Recurso do autor desprovido. Remessa necessária e recurso da União providos em parte. (TRF2, APELREEX: 01334976820154025117 RJ, Relator André Fontes, 6ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 07/06/2017). 

Com base neste entendimento a Justiça Federal do DF julgou procedente nossa ação ajuizada para reconhecer a isenção do imposto sobre a renda sobre a aposentadoria de nossa cliente, que é possuidora de HIV, na fase assintomática.