A Justiça do PR em sede de liminar reconheceu que o aposentado que teve câncer, mesmo que a muitos anos e hoje não tem sinais da doença tem o direito à permanecer com a isenção do imposto de renda.

Nosso cliente teve a isenção reconhecida pelo INSS e FUNCEF, por 05 anos, e agora pediu novamente a renovação da isenção e foi negado pelo inss dizendo que como não tem sintomas do câncer atuais não direito à isenção.

O que é um grande erro, pois a finalidade da isenção é dar maiores condições financeiras do doente grave se tratar, e mesmo não tendo atualmente os sintomas, não significa que não precisa de acompanhamento médico e que esteja curado, pois um dia o câncer pode voltar, ter recidiva.

 

Desta forma, mesmo sem sintomas o direito permanece, seja para início da isenção, seja para prorrogação da isenção por tempo indeterminado.

Vejamos as principais partes da decisão:

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ajuizada por ., na qual formula pedido de "a) Deferimento liminarmente ―inaudita altera parteǁ da Tutela Urgência Antecipada, determinando a requerida que cesse imediatamente a cobrança na fonte do tributo relativo ao IRRF sobre os proventos de aposentadoria do requerente, até o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária; b) Com o deferimento da Liminar, requer-se oficie a FUNCEF e ao INSS, para que suspendam a cobrança da exação tributária na folha de pagamento do requerente, sob pena de multa diária", porquanto encontra-se acometido de neoplasia maligna da próstrata, conforme documentos juntados aos autos.

[...]

Alega que é portadora de neoplasia maligna de próstata (CID 10 C61) (melanoma), desde 08 de agosto de 2013, cuja isenção já havia sido reconhecida através de Laudo Médico Oficial até a data 08/08/2018, requerendo, a continuidade do benefício tendo em vista a ausência de comprovação da contemporaneidade dos sintomas.

[...]

No caso em exame, entendo que estão presentes tais requisitos.

A isenção postulada pela parte autora, em um de seus vieses, encontra amparo no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 [...]

Segundo se depreende da leitura do aludido inciso, o legislador, ao isentar do imposto de renda os proventos dos portadores de doenças graves, objetivou assegurar-lhes maior remuneração, a fim de enfrentarem o infortúnio com melhor amparo financeiro, e submeter-se aos dispendiosos tratamentos advindos daquelas enfermidades.

[...]

Sobre o caso, vale lembrar que a jurisprudência firmou entendimento de que os sintomas não precisam ser contemporâneos, bastando a prova de que o contribuinte foi acometido da enfermidade.

Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ convergem no sentido de que em se tratando de neoplasia maligna não há necessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas, diante da possibilidade de reaparecimento da doença a qualquer momento, motivo pelo qual o reconhecimento da isenção deve ser feito em caráter permanente.

[...]

2. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de declarar o direito de isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pela autora a título de aposentadoria pelo INSS e complementação privada de aposentadoria paga pelo FUNCEF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente (CTN, art. 151, V).