Uma das nossas batalhas mais antigas em relação a isenção do imposto de renda é para que seja reconhecido que o resgate, ou recebimento único, ou recebimento em quotas do fundo de previdência privado, por possuidor de moléstia grave, e que seja, aposentado ou pensionista, possa ser isento do imposto de renda.

A Receita Federal entende que o resgaste, ou recebimento em quotas do fundo previdência por aposentados ou pensionistas com moléstia grave, não é isento do imposto de renda, porque não entraria no conceito de complementação de aposentadoria ou pensão (proventos).

 

Contudo, não há qualquer vedação da Lei do imposto de renda quanto ao reconhecimento da isenção sobre os recebimentos em única vez, ou em quotas (p.ex. 03 quotas), ou resgates pontuais quando necessário, pelo contrário, diz claramente que as previdências privadas, podem ser isentas do imposto de renda.

Para tanto basta conjugar os fatos:

1- Ser aposentado ou pensionista;

2- Ter moléstia grave descrita na lei ou moléstia profissional, no momento do resgate do fundo de previdência.

A luta judicial ainda é enorme, porque a Receita Federal, apesar de perdas inúmeras ações continua negando este direito.

Todavia uma luz se acendeu na Procuradoria da Fazenda Nacional, que por meio do Parecer Jurídico, Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, em qual reconhece o direito à isenção do imposto de renda sobre os resgates de previdência complementar quando efetuado por aposentados ou pensionistas, possuidores de moléstia grave ou moléstia profissional.

Se faz interessante transcrever a ementa:

"Documento público. Ausência de sigilo.

Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar.

Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII, e §§4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Proposta de edição de ato declaratório do PGFN sobre a matéria. Oitiva prévia da RFB."

Com base neste parecer os procuradores da Fazenda Nacional estão deixando de recorrer das decisões judiciais favoráveis a isenção do imposto de renda sobre os resgates de previdência em caso de moléstia grave, todavia, este parecer não vincula a Receita Federal, portanto, ainda se faz necessário o ajuizamento de ação declaratória para reconhecer isenção do imposto de renda e restituir o que foi pago indevidamente.