A Receita Federal de São José do Rio Preto, confirmou que a aposentada que possua LER/DORT devidamente comprovada tem direito à isenção do imposto de renda sobre a Aposentadoria.

Nossa cliente é servidora estadual aposentada, e devido a sua função adquiriu LER, e portanto, tornou-se possuidora de moléstia profissional.

Por ser aposentada e possuidora de moléstia profissional, possui direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, e ainda a restituição dos valores pagos indevidamente em até 05 anos.

Apesar de muitos pensarem que para ter a isenção do imposto sobre a renda por doença profissional é preciso ser aposentado por invalidez decorrente desta doença, esta afirmação e pensamento é incorreto.

Nos termos do Lei do Imposto de Renda, e do Regulamento, basta ser aposentado e possuir a moléstia profissional comprovada, para ter direito à isenção do imposto de renda.

Mas algo importante, há que se ressaltar que a isenção é somente sobre a aposentadoria, não havendo o direito sobre pensão por morte ou pensão civil (alimentos), porém ingressa na isenção fundo de previdência privado de empresas (p. ex., funcef, petros) e o de Banco (PGBL).