Todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais, municipais ou distritais, pagam contribuição previdenciária para seu órgão de previdência.

Contudo, os aposentados ou pensionistas de servidores, que tiverem moléstia incapacitante, tal como, Cegueira, ainda que Monocular, câncer, hepatite grave, nefropatia grave etc, possuem a isenção da previdência sobre os valores que recebem, que não sejam acima do dobro do valor máximo pago pelo INSS.

Assim, se receber aposentadoria ou pensão, até o dobro do valor máximo pago de aposentadoria e pensão pelo INSS, fica totalmente isento da previdência, se receber mais que este limite a previdência é cobrada no valor de seja superior.

 

Além de ter o direito à isenção, o servidor tem direito ainda, a restituição do que pagou indevidamente de previdência nos últimos cinco anos.

Neste sentido foi a decisão da Justiça Federal do RJ, a qual transcrevemos os principais trechos:

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A autora ajuizou a presente demanda em face da União/Fazenda Nacional requerendo o pagamento no valor de R$ 6.466,17 referentes a contribuições descontadas a título de contribuição previdenciária sobre pensão por morte que recebe e relativo ao dobro do limite máximo dos proventos do INSS, no período de junho/2012 a setembro/2014.

A autora recebe 2 pensões por morte de seu esposo concedidas pelo Ministério da Saúde desde 15/2/2011. A autora é portadora de cegueira de um olho e visão subnormal em outro desde 2012, conforme laudo da perícia oficial do Ministério da Saúde e laudos particulares.

Por conta disto a autora requereu isenção do Imposto de Renda - Pessoa Física. Com o seu reconhecimento, a autora requereu ainda a isenção parcial da contribuição previdenciária, a qual foi reconhecida, suspendendo a cobrança a partir de setembro/2014. Entende que a isenção deva se dar a partir da doença incapacitante e que houve cobrança indevida da cobrança previdenciária a partir de junho/2012.

[...]

Mérito

A parte autora requer a restituição daquilo que lhe fora indevidamente descontando de seus proventos a título de contribuição previdenciária, no período entre junho/2012 a setembro/2014, levando-se em conta que sua doença incapacitante se deu naquele período.

Em primeiro lugar, não se está discutindo a incapacidade da parte autora. Encontra-se devidamente comprovado nos autos que a autora possui cegueira no olho esquerdo e visão subnormal no olho direito, tudo devidamente demonstrado através dos documentos de fls. 12/14 e 17/31, sendo que um dos laudos fora emitido por junta do próprio Ministério da Saúde. E tanto é verdade que a autora possui isenção de imposto de renda retido na fonte, devidamente declarado pelo documento de fl. 15.

A autora na presente ação, persegue o seguinte direito previsto no art. 40, §§ 18 e 21, in verbis:

"Art. 40. .......

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 

..........

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante."

O art. 40, § 18 fora incluído pela EC 41/03. Por sua vez, o art. 40, § 21 fora introduzido pela EC 47/05.

Temos no presente § 21 do art. 40 da CF/88 um verdadeiro caso de limitação constitucional à competência tributária da União para instituir uma contribuição previdenciária para hipótese ali descrita, também conhecida como imunidade. Com esta imposição estabelecida (pelo menos parcial para o caso ali tratado), considero que se a autora comprovar estar ali inserida veremos uma hipótese de não-incidência, quando então não haverá instituição de tributo por falecer autoridade (competência) à União para isto. No dispositivo constitucional, existe um fato descrito que não tem a aptidão de gerar a hipótese de incidência da contribuição previdenciária.

O art. 40, § 21 da CF/88 informa que não é possível a instituição de uma contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões cujos proventos superem o dobro do limite máximo estabelecido no RGPS e caso o beneficiário seja portador de doença incapacitante, na forma da lei. 

A autora se encaixa perfeitamente à moldura legal. 

Como demonstrado em sua inicial, a autora é portadora de doença considerada grave, nos estritos termos do art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90, qual seja, cegueira. Isto resta devidamente demonstrado nos documentos e laudos médicos acostados aos autos e anteriormente referidos.

A autora também prova que recebe valores acima do dobro do teto previsto no RGPS. Beneficiária de 2 pensões por morte (oriundas de 2 vínculos de Jayme Sarninsky como médico), verifico, apenas a título de demonstração, que em outubro/2013, a autora recebeu das 2 pensões o valor de R$ 10.275,39 (5.243,33 + 4,852,06, fl. 101). Na ocasião, o teto previdenciário do RGPS era de R$ 4.159,00 e o dobro, R$ 8.318,00.

Sendo assim, a autora se amolda à hipótese de imunidade prevista no art. 40, § 21 da CF/88, pois recebeu pensões por morte cujo somatório excede o dobro do teto do RGP. O que excede a isto, portanto, é indevido, pois a norma constitucional limitadora da competência para instituir tributo a deixou a salvo.

Dito isto, concordo que a parte autora fora cobrada indevidamente, possuindo direito à repetição do indébito, nos termos do art. 168, I, CTN. 

[...]

Dispositivo

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1 - declarar a imunidade sobre as pensões por morte recebidas pela autora, e sobre os valores recebidos acima do dobro do limite máximo dos valores estabelecidos como teto no Regime Geral da Previdência Social, tudo nos termos do art. 40, § 21 da Constituição de 1988;

2 -  condenar a parte ré a devolver o valor de R$ 6.466,17 (seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), relativo às competências de junho/2012 a setembro/2014.