O aposentado ainda que seja por tempo de Serviço e não decorrente da doença ou por invalidez, que possua LER/DORT, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar (FUNCEF, PREVI, PETROS, etc).

Neste processo nosso cliente provou que adquiriu a LER/DORT no Banco do Brasil, onde trabalhava, portanto, a LER se transformou em doença profissional e portanto, ele tem direito à isenção do imposto de renda.

Nos processos administrativos da Receita Federal, foi reconhecida a isenção retroativa a aposentadoria, e ainda conseguimos a isenção na FONTE (PREVI) para o futuro.

Erro grave é pensar que tem que ser aposentado por invalidez para ter a isenção pela doença profissional, tal situação não está prevista na Lei do Imposto de Renda, o importante, é provar que a doença se originou ou foi agravada pelo trabalho e que é aposentado.

Isenção de Imposto de Renda, direito de muitos e conhecido por poucos!