VISÃO MONOCULAR E O GRAU DE DEFICIÊNCIA NA VISÃO DOS TRIBUNAIS

 

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, através do chamado princípio da isonomia, que aplica inclusive na área previdenciária.

Na área previdenciária temos a aplicação deste princípio ao prever a Constituição que todos devem obedecer aos mesmos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente, quanto a aposentadoria.

Mas como toda regra, em geral, possui exceção, a Constituição, através da EC n.º 47/2005, que alterou o art. 201, §1.º, da CF, trouxe a previsão da aposentadoria com redução de tempo de contribuição para os trabalhadores que exerçam suas atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física e ao “portador de deficiência”[1]

Diante da previsão constitucional, surgiu no mundo jurídico da Lei Complementar n.º 142/2013, devidamente regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013, ratificados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n.º 13.146/2015.

Estes normativos trouxeram a previsão da concessão da aposentadoria especial à pessoa com deficiência, e definiram seus requisitos, especialmente tempo de contribuição mínima variável com o grau da deficiência para aposentadoria da espécie por tempo de contribuição; tempo de contribuição mínimo e idade mínima, para aposentadoria por idade.

Neste trabalho não iremos discutir todos os critérios adotados pela legislação e seus regulamentos para aferição da deficiência e seu grau, mas nos limitaremos a trazer a menção aos requisitos temporais para ambas as espécies de aposentadoria, e apresentar o grau em qual se enquadra o possuidor de Visão Monocular na atual visão dos tribunais.

I – DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Inicialmente há que se levar em consideração que esta aposentadoria não é uma espécie nova de aposentadoria, visto que, o instituto é o mesmo, apenas trazendo redução temporal de contribuição a depender do grau da deficiência.

Os graus possíveis de serem considerados para fins de concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência são: leve, moderado ou grave.

A redução do tempo de contribuição depende do grau considerado, independente do sexo:

- Leve: 2 anos

- Moderada: 6 anos

- Grave: 10 anos

Para facilitar o entendimento desta redução adotamos o quadro explicativo abaixo, demonstrando o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com sexo e o grau da deficiência.

Quadro 1 - Tempo de Contribuição de acordo com o grau de deficiência

SEXO

LEVE

MODERADA

GRAVE

HOMEM

33 anos

29 anos

25 anos

MULHER

28 anos

24 anos

20 anos

Fonte: Soares (2014, p. 144).

Não é por demais lembrar que no momento do pedido da aposentadoria, ou na data da implementação do direito, o segurado deve ser pessoa com deficiência.

II – DA APOSENTADORIA POR IDADE

Na aposentadoria por idade, a Lei Complementar 142/2013, veio trazer uma redução no fato etário de cinco anos em relação a aposentadoria “comum” por idade, independente do sexo e do grau de deficiência; e 15 (quinze) anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência é de 65 (sessenta e cinco anos) para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, desta forma, para a pessoa com deficiência, necessita-se 60 (anos) de idade para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para a mulher.

III- DO ENTENDIMENTO DO JURISPRUDENCIAL

Na jurisprudência judicial temos o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região “Leading Case”, proferido nos autos do Processo n.º 5002776-45.2015.404.7005, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 13/12/2016 (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO, 2016, grifo nosso) (ANEXO E), dando total provimento a apelação, para considerar o possuidor de visão monocular como pessoa com deficiência no grau leve:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 2º E 3º DA LC 142/2003. GRAUS DE DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE -DECRETO 6.949/2009). MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A Constituição prevê, desde 2005 (Emenda Constitucional nº 47), a aposentadoria devida aos segurados do RPS com deficiência, mediante adoção, excepcionalíssima, de requisitos e critérios diferenciados, consoante se extrai do seu art. 201, § 1º, regulado, no plano infraconstitucional, pela Lei Complementar 142/2003. 2. Cuida-se, a toda evidência, de direito de estatura constitucional, assim como o é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pacto internacional aprovado segundo o rito do art. 5º, § 3, da Constituição, equivalente, portanto, às emendas constitucionais. 3. O Estado brasileiro deu fiel comprimento à obrigação assumida no âmbito internacional (arts. 1º e 28 da Convenção), assim como o legislador complementar, ao editar a LC 142, honrou a promessa do Poder Constituinte ao prever critérios diferenciados para aposentadoria da pessoa com deficiência. 4. Controvérsia que repousa sobre a definição, com apoio em critérios hermenêuticos e diante desse cenário normativo, do que consiste "impedimento de longo prazo" e "qualquer grau de deficiência", dentre outros parâmetros, para fins de determinação do direito no caso concreto. 5. A jurisprudência pacífica, inclusive no âmbito do STJ (Súmula 377), é no sentido de enquadrar o portador de Visão monocular como pessoa com deficiência para efeito de reserva de vaga em concurso público. Na seara tributária, o entendimento firmado foi de modo a abranger a cegueira monocular no benefício de isenção do IRPF, seguindo-se a máxima interpretativa segundo a qual onde a lei no não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. 6. No presente caso, não se cuida de benefício por incapacidade, destinado a atender o risco social doença, mas sim de aposentadoria mediante preenchimento de critérios diferenciados para a pessoa com deficiência, com o propósito de cobrir o evento idade avançada. A peculiaridade da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, comparada aos benefícios por incapacidade, é que não nela não há interrupção extraordinária atividade do trabalhador sadio em razão de um sinistro, mas sim o término do curso natural da vida laboral em razão da velhice do segurado que contribuiu longamente com o sistema securitário. 7. Considerando que o legislador previu uma gradação de rigor nos critérios de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com a intensidade da deficiência (graus leve, moderado e grave, conforme incisos I, II e III do art. 3º da lei de regência), ao mesmo tempo em que prevê uma modalidade de aposentação por idade, independentemente do grau de deficiência (inciso IV do mesmo dispositivo), penso que a condição do portador de Visão monocular revela, ao menos, uma deficiência do tipo "leve". Não há dúvidas de que aquele que é cego de um olho possui algum (qualquer) grau de deficiência. 8. Assim, com a finalidade de manter a coerência argumentativa, à vista dos precedentes mencionados, penso ser razoável a concessão de aposentadoria, de acordo com o critério diferenciado do art. 3º, IV, da LC 142/03, ao portador de Visão monocular. 9. A solução atende ao método de interpretação constitucional que recomenda máxima efetividade aos direitos fundamentais, positivado no art. 5º, §§ 3º e 4º, c/cart. 6º, caput, ambos da Lei Maior, a impor que seja atribuído a tais direitos o sentido que lhes dê a maior efetividade possível, com vistas à realização de sua função social. 10. Provimento da apelação para conceder ao autor a aposentadoria à pessoa com deficiência, nos moldes do art. 3º, IV, da LC 142/2003, desde a data da entrada do requerimento, determinando-se a imediata implementação do benefício. (TRF4, AC 5002776-45.2015.404.7005, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. 16/12/2016).

Após o surgimento do Leading Case perante o TRF da 4.ª Região, no próprio TRF encontramos novos julgados mantendo-se a linha de entendimento que a Visão Monocular é considerado grau leve para fins de concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência:

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. VISÃO MONOCULAR. GRAUS DE DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE -DECRETO 6.949/2009). MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. A política social confere tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, encontrando amparo no art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei Complementar nº 142/2013 regulamentou esse dispositivo, no tocante aos segurados com deficiência, estabelecendo os graus de deficiência grave, moderada e leve. Para fins previdenciários, é deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que interage com diversas barreiras e prejudica as pessoas com deficiência de terem participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de enquadrar o portador de visão monocular como pessoa com deficiência para efeito de reserva de vaga em concurso público. Súmula 377 do STJ. 4. Na seara tributária, a cegueira monocular também autoriza a concessão de isenção do IRPF. 5. A fim de manter a coerência argumentativa, razoável o reconhecimento da condição de deficiência do tipo "leve" para o portador de visão monocular. 6. Não se cuida de benefício por incapacidade, mas de aposentadoria mediante preenchimento de critérios diferenciados para pessoa com deficiência. O autor não pretende interromper o exercício de seu labor por um sinistro, mas apenas pôr termo à vida laboral de forma natural, tendo ele contribuído como qualquer outro segurado. A legislação apenas estabelece uma compensação mediante a redução de tempo, pelo maior esforço que a pessoa portadora de deficiência dispende para realizar suas atividades profissionais, quando comparado às pessoas que não portam nenhuma limitação física, mental, intelectual ou sensorial. 7. Hipótese em que o autor não cumpriu o tempo de contribuição mínimo para a concessão do benefício postulado. (TRF4, AC 5018293-33.2014.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/02/2019) (grifo nosso)

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 2º E 3º DA LC 142/2003. GRAUS DE DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE -DECRETO 6.949/2009). MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. A Constituição prevê, desde 2005 (Emenda Constitucional nº 47), a aposentadoria devida aos segurados do RGPS com deficiência, mediante adoção, excepcionalíssima, de requisitos e critérios diferenciados, consoante se extrai do seu art. 201, § 1º, regulado, no plano infraconstitucional, pela Lei Complementar 142/2003. 2. Cuida-se, a toda evidência, de direito de estatura constitucional, assim como o é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pacto internacional aprovado segundo o rito do art. 5º, § 3, da Constituição, equivalente, portanto, às emendas constitucionais. 3. O Estado brasileiro deu fiel comprimento à obrigação assumida no âmbito internacional (arts. 1º e 28 da Convenção), assim como o legislador complementar, ao editar a LC 142, honrou a promessa do Poder Constituinte ao prever critérios diferenciados para aposentadoria da pessoa com deficiência. 4. A jurisprudência pacífica, inclusive no âmbito do STJ (Súmula 377), é no sentido de enquadrar o portador de visão monocular como pessoa com deficiência para efeito de reserva de vaga em concurso público. Na seara tributária, o entendimento firmado foi de modo a abranger a cegueira monocular no benefício de isenção do IRPF, seguindo-se a máxima interpretativa segundo a qual onde a lei no não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. 5. No presente caso, não se cuida de benefício por incapacidade, destinado a atender o risco social doença, mas sim de aposentadoria mediante preenchimento de critérios diferenciados para a pessoa com deficiência. A peculiaridade da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, comparada aos benefícios por incapacidade, é que não nela não há interrupção extraordinária atividade do trabalhador sadio em razão de um sinistro, mas sim o término do curso natural da vida laboral de segurado que contribuiu com o sistema securitário. 6. Considerando que o legislador previu uma gradação de rigor nos critérios de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com a intensidade da deficiência (graus leve, moderado e grave, conforme incisos I, II e III do art. 3º da lei de regência), ao mesmo tempo em que prevê uma modalidade de aposentação por idade, independentemente do grau de deficiência (inciso IV do mesmo dispositivo), penso que a condição do portador de visão monocular revela, ao menos, uma deficiência do tipo "leve". Não há dúvidas de que aquele que é cego de um olho possui algum (qualquer) grau de deficiência. 7. Assim, com a finalidade de manter a coerência argumentativa, à vista dos precedentes mencionados, penso ser razoável a concessão de aposentadoria, de acordo com o critério diferenciado do art. 3º, III, da LC 142/03, ao portador de visão monocular. 8. A solução atende ao método de interpretação constitucional que recomenda máxima efetividade aos direitos fundamentais, positivado no art. 5º, §§ 3º e 4º, c/cart. 6º, caput, ambos da Lei Maior, a impor que seja atribuído a tais direitos o sentido que lhes dê a maior efetividade possível, com vistas à realização de sua função social.   (TRF4, AC 5059181-72.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 02/02/2018) (grifo nosso)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 2º E 3º DA LC 142/2003. GRAUS DE DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE -DECRETO 6.949/2009). MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A Constituição prevê, desde 2005 (Emenda Constitucional nº 47), a aposentadoria devida aos segurados do RGPS com deficiência, mediante adoção, excepcionalíssima, de requisitos e critérios diferenciados, consoante se extrai do seu art. 201, § 1º, regulado, no plano infraconstitucional, pela Lei Complementar 142/2003. 2. Cuida-se, a toda evidência, de direito de estatura constitucional, assim como o é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pacto internacional aprovado segundo o rito do art. 5º, § 3, da Constituição, equivalente, portanto, às emendas constitucionais. 3. O Estado brasileiro deu fiel comprimento à obrigação assumida no âmbito internacional (arts. 1º e 28 da Convenção), assim como o legislador complementar, ao editar a LC 142, honrou a promessa do Poder Constituinte ao prever critérios diferenciados para aposentadoria da pessoa com deficiência. 4. A jurisprudência pacífica, inclusive no âmbito do STJ (Súmula 377), é no sentido de enquadrar o portador de visão monocular como pessoa com deficiência para efeito de reserva de vaga em concurso público. Na seara tributária, o entendimento firmado foi de modo a abranger a cegueira monocular no benefício de isenção do IRPF, seguindo-se a máxima interpretativa segundo a qual onde a lei no não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. 5. No presente caso, não se cuida de benefício por incapacidade, destinado a atender o risco social doença, mas sim de aposentadoria mediante preenchimento de critérios diferenciados para a pessoa com deficiência. A peculiaridade da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, comparada aos benefícios por incapacidade, é que não nela não há interrupção extraordinária atividade do trabalhador sadio em razão de um sinistro, mas sim o término do curso natural da vida laboral de segurado que contribuiu com o sistema securitário. 6. Considerando que o legislador previu uma gradação de rigor nos critérios de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com a intensidade da deficiência (graus leve, moderado e grave, conforme incisos I, II e III do art. 3º da lei de regência), ao mesmo tempo em que prevê uma modalidade de aposentação por idade, independentemente do grau de deficiência (inciso IV do mesmo dispositivo), penso que a condição do portador de visão monocular revela, ao menos, uma deficiência do tipo "leve". Não há dúvidas de que aquele que é cego de um olho possui algum (qualquer) grau de deficiência. 7. Assim, com a finalidade de manter a coerência argumentativa, à vista dos precedentes mencionados, penso ser razoável a concessão de aposentadoria, de acordo com o critério diferenciado do art. 3º, III, da LC 142/03, ao portador de visão monocular. 8. A solução atende ao método de interpretação constitucional que recomenda máxima efetividade aos direitos fundamentais, positivado no art. 5º, §§ 3º e 4º, c/cart. 6º, caput, ambos da Lei Maior, a impor que seja atribuído a tais direitos o sentido que lhes dê a maior efetividade possível, com vistas à realização de sua função social. 9. Provimento da apelação para conceder ao autor a aposentadoria à pessoa com deficiência, nos moldes do art. 3º, IV, da LC 142/2003, desde a data da entrada do requerimento, determinando-se a imediata implementação do benefício.     (TRF4, AC 5004053-35.2016.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/09/2017) (grifo nosso)

Outros tribunais regionais federais começaram a reconhecer a Visão Monocular como deficiência para fins concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, mantendo-se o entendimento do grau leve.

Na 5.ª Região, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais ao julgar recurso inominado refirma que a Visão Monocular é considerada grau leve, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial da pessoa com deficiência:

EMENTA AÇÃO ESPECIAL DE RITO SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - JEFs. LEI Nº 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEI Nº 8.213/1991. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD). LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO AUTORAL.

(TRF5, Processo n.º 0501646-30.2017.4.05.8402, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator: CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, j. 23/05/2018, Creta - Data::23/05/2018 - Página N/I)

IV – CONCLUSÃO

Sem dúvida nenhuma que a Visão Monocular gera uma deficiência ao que a possui, e portanto, faz jus ao acesso a aposentadoria especial da pessoa com deficiência.

Questionável é a classificação como grau leve, contudo, neste trabalho, nosso foco é apenas demonstrar como está prevalecendo atualmente os entendimentos nos tribunais pátrios, sem se olvidar que futuramente estes entendimentos podem mudar, principalmente quanto ao grau de deficiência.

No momento, o monocular pela jurisprudência é considerado pessoa com deficiência de grau leve, portanto, necessário mínimo 33 anos de contribuição para o homem e 28 anos de contribuição para a mulher, para fins de concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência. INDEPENDENTE DA IDADE.

O possuidor de Visão Monocular, como já exposto, pelo entendimento dos tribunais é pessoa com deficiência, portanto, tendo os 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência e idade prevista na lei, tem direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade.

 

 

 



[1] Termo usado pela Constituição Federal, atualmente em desuso nas leis infraconstitucionais e na doutrina, sendo substituído por pessoa com deficiência.