O Tribunal da Receita Federal no Rio de Janeiro, confirmou que aposentado, ainda que seja, por tempo de contribuição e tenha moléstia profissional tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar.

No caso em primeiro grau o fiscal indeferiu o pedido de isenção sobre os valores recebidos de aposentadoria da FUNCEF, alegando que só os rendimentos do INSS, seriam isentos do imposto de renda.

 

Contudo, em recurso provamos que a Lei do Imposto de Renda diz que os rendimentos de aposentadoria, sejam públicos (INSS, órgão público) e os privados complementares (FUNCEF, Petros, Previ e PGBL) também são isentos do imposto de renda quando seja possuidor de moléstia profissional.

Uma das mais conhecidas moléstias profissionais a LER, que ocorre por movimentos repetitivos levados à exaustão no âmbito do trabalho, sem qualquer ergonomia do trabalho. Assim os trabalhadores se aposentam já com a LER, decorrente do trabalho, por isto, ela se torna moléstia do trabalho e, assim, sendo isenta o aposentado do IR sobre seus rendimentos DE APOSENTADORIA.

Diante deste reconhecimento, a nossa cliente ficará isenta na Fonte e restituirá 05 anos de imposto pago indevidamente.

Lutar sempre, perder às vezes, desistir nunca!