A tese que a PGBL é isenta do imposto de renda decorrente de moléstia grave quando o possuidor do plano já seja aposentado ou pensionista, está cada vez mais forte.

A Lei do imposto de renda, diz que o aposentado e ou pensionista com moléstia grave descrita na Lei, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos da aposentadoria ou pensão, incluindo a complementar privada.

A discussão que se trava na justiça é se no caso da PGBL, o possuidor de moléstia grave aposentado ou pensionista, tem direito à isenção total do fundo e receber da forma que quiser os valores, ou seja, por meio de resgate único, resgates parciais ou somente se for transformado em "compra de renda mensal".

 

A Receita Federal não admite que os resgates de PGBL ou outros fundos de pensão, possuam o direito à isenção do imposto de renda decorrente da moléstia grave, mesmo que seja o titular aposentado ou pensionista, pois entendem que, resgate não entra na categoria de "proventos de aposentadoria".

Para a Receita Federal o resgate da PGBL é equiparado a resgate de uma aplicação comum, p.ex. CDI, CDB etc, mas não é.

A PGBL como plano de previdência privado visa formar um patrimônio financeiro, para ser usado como complementação de aposentadoria ou pagamento de pensão por morte, e assim sendo, após estando aposentado, ou sendo pensionista, e possuir moléstia grave, não importa a forma que vai receber os valores da PGBL, não existe a obrigatoriedade de se receber mensal como "compra de renda", mas pode receber em parcelas (resgastes), ou de forma única (resgate total).

Com este entendimento o TRF 2 - RJ, manteve a sentença que reconheceu que nosso cliente é possuidor de visão monocular e aposentado, possui direito à isenção do imposto de renda sobre a PGBL, para futuros resgastes parciais ou total, e ainda restituir o valor que pagou de imposto de renda sobre o resgate feito anteriormente.

Isenção de imposto de renda, direito de muitos e conhecidos por poucos!