Mais uma vitória contra os desmandos da SPPREV, que mesmo perdendo todas na justiça, continua insistindo em indeferir os pedidos de isenção do imposto de renda pela Visão Monocular.

No entendimento da SPPREV, visão monocular não é cegueira, sendo esta apenas a binocular, mas como já demonstrado muitas e muitas vezes na justiça, isto é está errado, e o direito à isenção pela Cegueira Monocular é legal.

 

Na sentença o juiz condenou o Estado de São Paulo e a SPPREV a reconhecerem a isenção na folha de pagamento e ainda pagar os impostos pagos indevidamente retroativos a 05 anos, devidamente atualizados.

Transcrevemos os principais trechos:

No presente caso, é inegável o fato de que o autor foi diagnosticado com cegueira monocular (CID H54.4) desde o ano de 2008, que se enquadra no rol de isenção do IRPF, uma vez que é assente no Superior Tribunal de Justiça que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013.

Sendo assim, é o caso de acolher o pedido para reconhecer seu direito à isenção do imposto de renda.

Além disso, demonstrada a inexigibilidade das cobranças, é cabível a restituição dos valores deduzidos indevidamente.