A Justiça Federal do Paraná, confirmou que o possuidor de câncer de sem sintomas, que seja aposentado possui o direito à isenção do imposto de renda.

O nosso cliente teve a isenção do imposto de renda por 05 anos, devido a Câncer de Próstata, após passados os 05 anos, pediu novamente a isenção do IR no INSS e foi negado, porque segundo a perícia, como não tinha mais sintomas, não tinha o Câncer ativo, não há o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria.

Mas jurisprudência já consolidou que há o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria, por moléstia grave, ainda que esteja sem sintomas.

 

Recentemente o tema foi sumulado pelo C. STJ, através do verbete de número 627:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”